Ação Popular busca alteração de nomes de logradouros públicos que homenageiam a fatos e personagens da ditadura militar.

Assunto: Luta pela Memória e Justiça em São Bernardo do Campo: Ação Popular busca alteração de nomes de logradouros públicos que homenageiam a ditadura militar.

Descrição do Problema:

Em um passo significativo pela preservação da memória histórica e pela defesa dos direitos humanos, o advogado Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni e o ex-vereador e Professor de Filosofia Professor Aldo Josias dos Santos reuniram-se recentemente (25/09/2025) com o juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo. O encontro marcou um momento crucial no processo da Ação Popular nº 1039428-89.2024.8.26.0564.

A Ação Popular, proposta por Castiglioni, busca confrontar a omissão do poder público municipal em renomear vias como "Vila Mussolini", "Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco" e "Avenida 31 de Março". Essas denominações, segundo as peças processuais, estão inegavelmente ligadas a um período obscuro da história nacional e global, marcado por graves violações de direitos humanos, incluindo torturas, assassinatos, desaparecimentos e repressão estatal, com especial crueldade contra mulheres.

Durante o despacho, foi enfatizada a robusta fundamentação legal que sustenta a Ação Popular, ancorada em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito, além de tratados internacionais e a Lei nº 12.528/11, que instituiu a Comissão Nacional da Verdade. As peças processuais detalham como a manutenção desses nomes constitui uma afronta à memória coletiva e aos valores democráticos.

A presença do Professor Aldo Josias dos Santos ao lado do advogado Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni destaca a urgência e a legitimidade dessa causa. O Professor Aldo, cujos projetos de lei anteriores visando a correção dessas homenagens (como o Projeto de Lei nº 82/2002, que propunha a alteração da "Vila Mussolini" para "Vila Olga Benario") foram, lamentavelmente, suprimidos pela Câmara Municipal e pelo Executivo, reafirma seu compromisso inabalável com a construção de uma sociedade que não esquece seu passado.

Demanda:

A demanda primordial é a alteração dos nomes de logradouros públicos que ainda homenageiam figuras e eventos da ditadura militar brasileira. Conforme afirmou Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni, "A Justiça tem um papel fundamental em garantir que nossos espaços públicos reflitam os valores de uma democracia que honra suas vítimas e não exalta seus algozes. É inadmissível que nomes de logradouros em nossa cidade continuem a perpetuar a memória de ditadores e de um regime que violou direitos humanos de forma sistemática".

Este movimento não é apenas uma questão legal, mas um imperativo moral e cívico para a sociedade. Remover essas homenagens é um ato de reparação e de educação, que permite às novas gerações compreenderem os horrores da ditadura e cultivarem um futuro livre de ecos autoritários.

Prazo:

A Ação Popular nº 1039428-89.2024.8.26.0564 está em trâmite na Primeira Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, buscando uma resolução judicial. Não há um prazo específico definido para a conclusão do processo, mas a urgência da causa é premente.

São Bernardo do Campo, 28 de setembro de 2025

Assinatura:

Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni

Advogado dos Direitos Humanos ABCDMRR, Antifascismo e causas sociais.

Professor Aldo Josias dos Santos

Ex-Vereador, Professor de Filosofia, Militante Sindical, Psicanalista e Escritor