Ariel de Castro Alves*
75 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos: Sistema Internacional de Direitos Humanos analisa abusos judiciais contra os ativistas Aldo Santos e Camila Alves.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e o Comitê de Direitos Humanos da ONU estão analisando as denúncias de violações de direitos fundamentais universalmente garantidos por meio da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, com relação aos ativistas Aldo Santos e Camila Alves. Conforme as denúncias que tramitam no sistema internacional, ambos estão sofrendo assédios, abusos e criminalização judicial, resultando num quadro de grave injustiça à eles no Brasil. As petições apresentadas demonstram que os 2 militantes sociais são vítimas de perseguições políticas e sociais por meio do judiciário brasileiro em razão do apoio à Ocupação Santo Dias em São Bernardo do Campo, em 2003.
Por ter sido solidário com os acampados na época, o vereador Aldo Santos foi perseguido pelo então prefeito de São Bernardo William Dib, e por seus possíveis apoiadores no Ministério Público e no Poder Judiciário. Em decorrência de uma injusta ação de improbidade administrativa, o agora ex-vereador Aldo dos Santos teve seus direitos políticos cassados por 5 anos, além de ter que saldar uma multa impagável, que atualmente está em quase 1 milhão de reais. Já a ativista Camila Alves, também condenada no mesmo processo, era a coordenadora da Ocupação Santo Dias, localizada num terreno abandonado de propriedade da empresa Volkswagen do Brasil, em São Bernardo do Campo. Ela era também uma das dirigentes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), junto com o hoje deputado federal Guilherme Boulos (Psol). A ocupação, que na época contou com apoio de movimentos sociais e religiosos, assim como de partidos políticos de esquerda, reivindicava moradia digna para as famílias sem teto da cidade de São Bernardo e da região do Grande ABC, requisitando o uso habitacional de uma propriedade de terras que nunca tinha cumprido função social, como prevê a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.
Como Aldo Santos e Camila foram vitimados pela injustiça no Brasil, em um processo ilegítimo de improbidade administrativa que tramitou no Fórum de São Bernardo do Campo durante 15 anos, eles, por meio do escritório França e Castro Alves, resolveram submeter seus casos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e ao Comitê de Direitos Humanos da ONU.
Os peticionários esperam que a Comissão e o Comitê reconheçam as violações dos seus direitos humanos fundamentais, principalmente quanto à liberdade de expressão e opinião, participação social, organização política e comunitária, e indiquem ao Estado Brasileiro a total anulação da sentença injusta que os ativistas receberam no Brasil, visando uma total revisão do processo, garantindo-se verdadeiramente a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e um julgamento justo por um Juízo isento e imparcial, conforme dispõem as legislações internacionais e a Constituição Federal de 1988.
No Brasil, uma campanha dos movimentos negros e sociais tem defendido a anistia ao ex-vereador, professor e ativista Aldo Santos, e da ativista Camila Alves. Com seus direitos políticos, sociais e civis suspensos e uma multa de valor impagável a arcar, o professor aposentado Aldo Santos vive hoje uma espécie de “prisão perpétua”, totalmente vedada no ordenamento jurídico nacional e internacional.
Ao todo, na época, foram abertos três processos contra o então vereador, sendo que dois foram arquivados, o administrativo na Câmara Municipal e o criminal no mesmo Fórum de São Bernardo do Campo. De forma contraditória, o terceiro processo prosperou diante das pressões políticas do então prefeito municipal, que resultou na condenação dos militantes sociais por suposta improbidade administrativa, quando na verdade Aldo apenas cumpriu seu papel de parlamentar ao apoiar os movimento sociais e comunitários dos munícipes e ao fiscalizar as ações de desocupação do terreno, visando evitar abusos policiais e outras violações de direitos humanos, diante das milhares de pessoas que estava acampadas, sendo uma parte significativa formada por crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência. Camila, da mesma forma, apenas reivindicou a função social da propriedade, conforme prevê a legislação brasileira e internacional.
Esperamos que em 2024, a Comissão Interamericana da OEA e o Comitê de Direitos Humanos da ONU reconheçam as arbitrariedades e violações elencadas nas petições apresentadas durante o ano de 2023, e assim questionem o Estado Brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores, que representa o Brasil perante os órgãos internacionais, para que o Judiciário seja instado a reconhecer a injustiça cometida contra os defensores dos direitos humanos Aldo e Camila. E que, da mesma forma, após questionar o Estado Brasileiro, a Comissão e o Comitê decidam que o processo aviltante seja revisado e os ativistas sejam absolvidos das injustas acusações.
As perseguições políticas e judiciais contra Aldo Santos e Camila Alves, demonstram que após 75 anos de existência da Declaração Universal de Direitos Humanos, direitos e garantias fundamentais, como de opinião, expressão, organização, reunião, participação, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e devido processo legal, continuam sendo solenemente violados por quem deveria protegê-los: o Poder Judiciário!
Ariel de Castro Alves, advogado no escritório França e Castro Alves. Presidente de honra do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e ex-secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.