TJSP julgará ação sobre nomes de ruas ligados ao fascismo e à ditadura em São Bernardo do Campo

Relato para a imprensa

TJSP julgará ação sobre nomes de ruas ligados ao fascismo e à ditadura em São Bernardo do Campo

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deverá julgar, em sessão virtual pautada para 25 de novembro de 2026, a apelação do Município de São Bernardo do Campo contra sentença que determinou a adoção de providências para alterar os nomes de três logradouros públicos: Vila Mussolini, Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco e Avenida 31 de Março.

A sessão foi incluída em pauta por intimação expedida em 6 de novembro de 2026, conforme consta ao final dos autos. O processo está sob relatoria do desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza. Até o momento, não há acórdão ou resultado do julgamento registrado no processo.

A origem política da discussão

A discussão sobre a necessidade de revisar nomes de logradouros associados ao fascismo e à ditadura militar remonta à atuação do então vereador Aldo Santos na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo.

Em 2001, Aldo Santos apresentou o Projeto de Lei nº 041/2001, de protocolo geral nº 1836/2001. A proposta não pretendia alterar imediatamente uma rua específica, mas criar uma Comissão de História dos Próprios, Vias e Logradouros Públicos Municipais, vinculada à área de Educação e Cultura, com atribuições de organizar informações históricas, estabelecer prioridades de estudo e opinar sobre denominações públicas.

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob alegação de vício de iniciativa e de interferência na organização administrativa municipal. Em 20 de março de 2002, o pedido de adiamento foi rejeitado por 12 votos a quatro. Na votação do parecer contrário, o parecer foi aprovado por 12 votos a quatro.

Em seguida, Aldo Santos apresentou o Projeto de Lei nº 082/2002, protocolo geral nº 3935/2002, propondo a alteração do nome de Vila Mussolini para Vila Olga Benário.

As comissões municipais emitiram parecer contrário, alegando que a matéria seria de competência privativa do prefeito e que a iniciativa violaria a independência e a harmonia entre os Poderes. Em 12 de março de 2003, os pareceres contrários foram aprovados por 14 votos a quatro. Aldo Santos esteve entre os quatro vereadores que votaram contra os pareceres. Na folha subsequente dos autos consta a indicação de que o projeto foi rejeitado.

Assim, os documentos demonstram que os dois projetos apresentados por Aldo Santos foram barrados no processo legislativo municipal, embora tivessem objetos distintos: o primeiro buscava criar uma comissão histórica; o segundo propunha diretamente a mudança de Vila Mussolini.

A ação popular

A ação judicial foi ajuizada em 17 de dezembro de 2024 por Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni, cidadão e advogado, membro da Comissão de Direito Humanos da OAB Estadual,  em causa própria, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo.

A petição inicial apresentou a controvérsia como uma reivindicação antiga de movimentos sociais locais e sustentou que a Prefeitura vinha sendo provocada a enfrentar o problema, sem adoção de providências formais efetivas.

O processo questiona a manutenção de três denominações:

• Vila Mussolini, apontada em publicação oficial da Secretaria Municipal de Cultura como homenagem a Benito Mussolini, líder fascista italiano;

• Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, associada ao primeiro presidente do regime militar instaurado após o golpe de 1964;

• Avenida 31 de Março, vinculada, em documentos oficiais, à narrativa da chamada “Revolução de 31 de março” e à suposta “redenção do povo brasileiro”.

Entre os documentos analisados estão a Indicação nº 189/1966, o Decreto nº 1.944/1969, a Indicação nº 469/1967, o projeto que resultou na Lei Municipal nº 1.736/1969 e uma publicação da própria Secretaria Municipal de Cultura.

A sentença destacou que, às fls. 249/256, a publicação oficial da Secretaria de Cultura descreve a origem da Vila Mussolini como homenagem ao líder fascista.

A posição do Município

O Município contestou a ação alegando falta de interesse de agir, ausência de requerimento administrativo prévio, inexistência de lesividade concreta, discricionariedade administrativa e inadequação da ação popular.

A Prefeitura também sustentou que a alteração dos nomes dependeria de procedimento próprio do Executivo ou do Legislativo municipal e que a intervenção judicial violaria a separação dos Poderes.

Na avaliação apresentada pelo autor, entretanto, a Prefeitura utilizou esses argumentos para desviar o foco constitucional da demanda. Em vez de enfrentar o conteúdo histórico e democrático das homenagens, o Município teria procurado transformar a controvérsia em uma questão meramente formal de competência administrativa.

A crítica é que a autonomia municipal foi invocada como se autorizasse a manutenção indefinida de nomes associados ao fascismo e à exaltação do regime militar, mesmo depois da Constituição de 1988.

A atuação do Ministério Público

Em primeiro grau, o Ministério Público opinou inicialmente pela inépcia da petição inicial, argumentando que não haveria delimitação suficiente do ato impugnado, causando forte apreensão.

O juízo rejeitou essa preliminar e determinou o prosseguimento do processo. Em 5 de setembro de 2025, o Ministério Público reiterou sua posição anterior gerando espanto.

Na segunda instância, porém, a manifestação foi diferente. A 19ª Procuradoria de Justiça, Ministério Público em Segunda Instância, contrariando o Ministério Público de primeira instância, opinou pelo desprovimento da apelação da Prefeitura e pela manutenção da sentença. O parecer reconheceu que a ação popular poderia discutir omissões administrativas e que havia lesividade concreta a valores coletivos.

Essa manifestação reforça a tese de que o processo não trata de mera preferência política sobre nomes de ruas, mas de uma controvérsia constitucional envolvendo moralidade administrativa, memória coletiva, patrimônio histórico-cultural e defesa do Estado Democrático de Direito.

A sentença de procedência

Em 24 de novembro de 2025, o juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro julgou a ação procedente.

A sentença determinou que o Município adotasse, no prazo de 180 dias, as medidas necessárias para viabilizar a alteração dos três nomes e fixou honorários advocatícios de R$ 2.000,00.

O juízo reconheceu que o patrimônio protegido pela Constituição não se limita ao patrimônio econômico. Também abrange valores históricos, culturais, morais e imateriais.

A sentença concluiu que a permanência das denominações era incompatível com a dignidade da pessoa humana, o Estado Democrático de Direito, a prevalência dos direitos humanos e a proteção da memória e do patrimônio cultural.

Embargos de declaração

O Município apresentou embargos de declaração, questionando, entre outros pontos, a não recepção das normas municipais antigas pela Constituição de 1988 e a definição sobre o órgão competente e o instrumento necessário para alterar os nomes.

Em 18 de junho de 2026, os embargos foram rejeitados e a sentença foi mantida integralmente.

O juízo esclareceu que não caberia ao Poder Judiciário escolher se a alteração seria realizada por decreto, lei ou outro procedimento administrativo. Essa escolha continuaria sob responsabilidade do Município.

A decisão apenas determinou o resultado constitucionalmente necessário: a adoção das providências para cessar a manutenção das denominações consideradas incompatíveis com a ordem constitucional vigente.

A apelação e a tramitação no TJSP

O Município interpôs apelação em 6 de agosto de 2026, causando assombro, pedindo a anulação ou reforma da sentença.

O recurso insiste na inadequação da ação popular, na ausência de dano material, na falta de interesse de agir, na violação da separação dos Poderes e na aplicação do Tema 1070 do Supremo Tribunal Federal.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 2 de setembro de 2026 e distribuídos à 7ª Câmara de Direito Público.

Em 18 de setembro de 2026, a 19ª Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento da apelação e pela manutenção da sentença de primeiro grau.

O que está em julgamento

O julgamento deverá decidir se o Município pode continuar mantendo oficialmente nomes associados ao fascismo e à exaltação do regime militar ou se deverá adotar providências concretas para substituí-los.

A questão central não é apagar a história. É definir se o Poder Público deve continuar conferindo homenagem oficial a personagens e acontecimentos vinculados a regimes autoritários.

A tese defendida na ação é que preservar a memória histórica é diferente de glorificar oficialmente seus protagonistas. A alteração dos nomes não impede pesquisas, registros, museus ou estudos históricos. Apenas retira do espaço público a chancela honorífica atribuída a símbolos associados ao fascismo e à ruptura democrática.

O processo revela, segundo a argumentação do autor acolhida na sentença, uma tentativa da Administração Municipal de desvirtuar princípios constitucionais por meio de argumentos formais de competência, discricionariedade e separação dos Poderes.

O julgamento da apelação está pautado para 25 de novembro de 2026, em sessão virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

JAIME LUÍS FREGEL CASTIGLIONI

Advogado