SEE São Paulo: todos incompetentes para formular resolução, portaria, sobre todo o processo de atribuição de aulas para 2026.

Professora Maísa***

A Resolução 132/25 — posteriormente alterada pela Resolução 143 — é um exemplo emblemático de como a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo (Seduc) tem produzido normas de forma apressada, desalinhada e tecnicamente frágil. A formulação é tão mal construída que chega a causar indignação: artigos inseridos sem lógica, trechos desconexos, dispositivos repetidos ou contraditórios e ausência completa de coerência normativa.

Para agravar o cenário, já são mais de vinte resoluções e portarias tratando do mesmo tema, a atribuição de aulas. O excesso de documentos, somado à falta de metodologia clara, revela a total incapacidade administrativa dos gestores que hoje conduzem a Seduc — gestores estes com perfil mais empresarial do que educacional, sem domínio técnico dos processos escolares e sem experiência em gestão pública de qualidade.

Um “golpe administrativo” disfarçado de ajuste técnico

Um ponto em especial evidencia essa estratégia: a substituição do critério de “frequência superior a 90%” por “avaliação de desempenho satisfatória” para participação no PEI, ampliação de jornada e outros processos.

Essa mudança não foi feita por acaso. Ela ocorre logo após a vitória judicial da Apeoesp, que suspendeu a exigência de frequência mínima de 90%. Em vez de recorrer, a Seduc simplesmente mudou a regra — um artifício para manter o controle sobre a vida funcional dos professores através de um critério subjetivo, manipulável e vulnerável a pressões políticas e administrativas. É, sim, um golpe institucional, travestido de portaria.

O pacote autoritário: PL 1316/25 e a visão empresarial da educação

Como se não bastasse a confusão normativa, o secretário Renato Feder assina o Projeto de Lei 1316/25, que altera legislações estaduais para consolidar uma concepção de educação profundamente:

• empresarial,

• tecnocrática,

• centralizadora,

• anticolaborativa,

• desalinhada às bases pedagógicas,

• e eticamente questionável.

O projeto empurra para as mais de 5.300 escolas estaduais um modelo único, padronizado, baseado em plataformas digitais repletas de erros, com conteúdo uniforme e centralizado, ignorando a diversidade cultural e social das comunidades escolares. É uma concepção única de educação — que lembra, sim, projetos autoritários da história, como os de Hitler e outros modelos centralistas — e que contraria frontalmente os princípios da LDB e da Constituição Federal de 1988, especialmente no que diz respeito à gestão democrática e à valorização dos profissionais da educação.

O secretário também tem demonstrado desprezo por legislações federais, inclusive pela própria lei da Reforma do Ensino Médio, que ele diz seguir, mas distorce em sua implementação.

Conflitos de interesse e a sombra das empresas de tecnologia

Existe ainda o grave problema — amplamente comentado nas escolas — da relação entre a Seduc e as empresas de tecnologia que abastecem a rede pública. Muitas dessas empresas fornecem plataformas caras, com erros recorrentes e sem eficácia comprovada. Circulam suspeitas, nunca devidamente esclarecidas, de participação societária de pessoas ligadas à própria Seduc nessas empresas ou em seus desenvolvedores.

Ainda que sejam denúncias não formalizadas, o volume de indícios e a falta de transparência justificariam uma auditoria completa na SSE, especialmente nos contratos de tecnologia, compras emergenciais, pagamentos recorrentes e processos licitatórios.

Conclusão

O estado de São Paulo vive um período de desmonte silencioso, mas profundo, de sua educação pública. A política educacional tem sido conduzida sem diálogo, sem técnica, sem respeito à legislação e sem compromisso com a comunidade escolar. Atribuição de aulas, que deveria ser um processo simples e transparente, tornou-se um labirinto burocrático, cheio de manobras e improvisos.

É urgente que órgãos fiscalizadores, entidades sindicais, o Ministério Público e a sociedade civil olhem para esse processo com a seriedade que ele exige. A educação paulista merece muito mais do que improvisos, arbitrariedades e interesses privados travestidos de gestão moderna.

Professora Maísa – RA da Subsede Apeoesp / Tatuapé

Neuza Peres- Capital

Aldo dos Santos - Membro da DEC Chico Greter - Capital

Cida Grisov - São Bernardo do Campo

Diego Cana Vice coordenador da subsede da Apeoesp/sbc Marcus - Prudente