O Ministério da Educação publicou uma Consulta Pública com o objetivo de avaliar a reestruturação da política nacional do ensino médio. Tal ação está atrelada à suspensão por 60 dias da implantação do Novo Ensino Médio nos estados nos quais o NEM ainda não foi implementado, determinação do governo Lula.
A luta pelo REVOGA NEM surge como resultado da ampla mobilização nacional das entidades representativas dos professores, alunos e sociedade em geral por entender o caráter privatista da reforma do NEM, Lei 13.415/17, resultado da aprovação da MP 746/15, que instituiu um ensino médio cuja única finalidade é formar a juventude pobre de escola pública para ser mão de obra barata e desqualificada para o setor privado, em detrimento do ensino de excelência propiciado à juventude rica da escola privada, por isso, os tubarões do setor privado defendem essa reforma. Um exemplo concreto desse modelo de ensino é visto nas escolas do estado de São Paulo que em 2021, no governo Dória, colocou o programa em execução a partir do primeiro ano do ensino médio, substituindo o professor concursado por professores temporários, contratados pela lógica da Nova Carreira do Magistério, muito mais precarizados, direitos reduzidos, baixos salários e carga horária extrema, contratação de profissionais não licenciados para ensinar, fechamento de EJAs, substituição de disciplinas científicas por itinerários formativos sem conteúdo científico, entre outros.
A crítica que temos tanto com a Consulta Pública quanto com a própria reforma do ensino médio é a Concepção de Educação que direciona o projeto do governo. É uma concepção neoliberal, portanto, todas as diretrizes serão para implementação deste projeto, seja no ensino básico, ou na carreira do professor. A Concepção de Educação que defendemos é a partir das relações de produção do mundo do trabalho, histórico/dialética e emancipadora defendida por Paulo Freire e outros teóricos. Que forme cidadãos conscientes, críticos e participativos.
Outro problema gravíssimo apontado pelo grupo e que a reforma traz é a abertura para uma futura extinção do piso nacional do professor e do Fundeb, tendo em vista a tendência de privatização da educação pública. Este, inclusive, é o principal motivo do Conselho de Secretários de Educação dos Estados e Municípios defenderem a reforma e pressionarem o governo federal pela sua manutenção. Não é a toa que instituições privadas financiaram os projetos do NEM nos Estados e Municípios da Federação. Ou seja, os custos e investimentos nos Estados e Municípios com a Educação serão reduzidos drasticamente.
Muitos dizem que é preciso ter um projeto pronto para colocar no lugar. Sim. Porém, é preciso chamar as entidades representantes daqueles conhecem a grande diversidade regional e social dos educandos e que estão no dia a dia da sala de aula para construírem um projeto de educação humanizador, científico, inclusivo, democrático e emancipador para a juventude, cuja escola deve ser pública, gratuita, laica e de qualidade.
Diante do exposto, nos propusemos a analisar profundamente o questionário do MEC a fim de apontarmos possíveis resultados sobre a Consulta.
A APROFFIB - Associação dos Professores/as de Filosofia, Filósofos/as do Brasil, a APROFFESP Associação dos/as Professores/as de Filosofia, Filósofos/as do Estado de São Paulo, a SEAF Sociedade de Estudos e Atividades Filosóficas/RJ e a ASPEFIL Associação de Pesquisa e Estudos de Filosofia/PB, reuniram-se no dia 03/05/23 para essa avaliação.
A conclusão a que chegaram as entidades é que a Consulta é uma medida paliativa para mascarar a realidade, legitimar os argumentos em revisar e não revogar a Reforma implantada à revelia dos educadores que estão efetivamente no chão da escola e conhecem os verdadeiros problemas da educação.
A Revogação é necessária para que não se perca ainda mais o futuro desta e das próximas gerações.
O questionário traz questões direcionadas ao projeto do governo, não oferece outras opções como resposta, apenas “concordo” ou “discordo”, ainda que abrindo a possibilidade de justificativa de resposta em texto. Apesar da introdução trazer dados importantes com relação ao ensino médio, tem uma linguagem técnica, direcionada a uma parcela da academia, sindicalistas e de difícil compreensão para a população. Se houvesse uma intensão clara do governo em atender às demandas necessárias para a construção de um projeto de ensino básico digno da classe trabalhadora, levaria em consideração as centenas de entidades que já se manifestaram pela revogação e não revisão do NEM. Outro aspecto importante, é que este questionário imbute nas respostas afirmativas outros projetos neoliberais como a privatização, escolas de tempo integral, o “notório saber” e legitima a BNCC, todos que aprofundam ainda mais a precariedade do ensino e do trabalho docente. Ao nosso ver, o MEC tem uma proposta velada para aplicação do NEM, comprometendo-se com os estados a partir da política neoliberal, por isso cada estado e município implementou o NEM à sua maneira. O governo responsabiliza o fracasso do NEM a esse modelo isolado de aplicação e até mesmo à pandemia para justificar sua revisão.
Neste sentido, somos contrários à essa Consulta Pública por estar dentro de uma lógica de “participacionismo”, quando não se pretende atender de fato ao que está sendo proposto, é uma estratégia do governo de esfriar o crescente movimento pelo REVOGA NEM e legitimar o que já está posto. Seguimos firmes na luta pela Revogação da Reforma do Ensino Médio.
Contribuíram para esta elaboração:
APROFFIB – Associação de Professores/as de Filosofia, Filósofos/as do Brasil
APROFFESP – Associação de Professores/as de Filosofia, Filósofos/as do Estado de São Paulo
ASPEFIL – Associação de Professores/as, Estudiosos/as de Filosofia/PB
SEAF – Sociedade de Estudos e Atividades Filosóficos.