REIVINDICAÇÃO FORMAL DE NOMEAÇÃO E REPARAÇÃO HISTÓRICA.

Ofício 18/26

 Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Assunto: Apresentação e Contexto da Reivindicação

A proposta desta carta em anexo, surgiu durante uma reunião de estudos do livro NECROPOLÍTICA, de Achille Mbembe, realizada pelo Núcleo Pan-africanista da Aproffib. Este grupo reúne mais de trezentas pessoas do Brasil e do exterior, com diferentes formações – professores(as), pesquisadores(as), ativistas e demais interessados(as) no aprofundamento crítico sobre gênero, raça e poder.

Esta carta-manifesto consubstancia um apelo histórico e urgente pela efetivação dos pilares democráticos que sustentam a República Federativa do Brasil. Dirigido ao Chefe de Estado, o presente documento traduz o clamor de diversos setores da sociedade civil e da comunidade jurídica por uma mudança paradigmática na composição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fundamentada nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da justiça distributiva, esta iniciativa visa romper com um ciclo secular de invisibilidade e exclusão institucional. Embora as mulheres negras constituam o maior grupo demográfico do país, sua ausência histórica no tribunal constitucional revela um persistente déficit de representatividade que compromete a pluralidade da nossa jurisdição.

Diante disso, esta reivindicação formal demonstra não apenas a necessidade imperiosa de reparação histórica, mas também a existência de juristas negras plenamente qualificadas e prontas para assumir a mais alta função jurisdicional do país, em estrito cumprimento aos requisitos da Carta Magna.

Respeitosamente,

Neuza Aparecida de Oliveira Peres (Presidenta)

APROFFIB – Associação de Professores/as de Filosofia e Filósofos/as do Brasil

Email: filosofia.aproffib@gmail.com 

Telefone/Whattsap: (11) 98129-8978 REIVINDICAÇÃO FORMAL DE NOMEAÇÃO E REPARAÇÃO HISTÓRICA

Ao Excelentíssimo Senhor

Luiz Inácio Lula da Silva – Presidente da República Federativa do Brasil

Palácio do Planalto – Brasília/DF

Assunto: Reivindicação para indicação de jurista mulher e negra ao cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Dirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência para apresentar uma reivindicação urgente e de fundamental importância, pautada nos inarredáveis princípios constitucionais da igualdade, da pluralidade e da justiça distributiva: a indicação de uma jurista mulher e negra para ocupar o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal.

I. A Herança Histórica da Exclusão e os Dados Demográficos

Segundo dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres negras (pretas e pardas) constituem o maior grupo demográfico do país, somando mais de 28% da população brasileira. No entanto, esta ampla maioria sociodemográfica enfrenta historicamente uma sistemática exclusão dos espaços de poder decisório. Essa sub-representação nos mais altos cargos da República não é casual; é o reflexo direto de uma herança escravagista e de uma estrutura social que perpetuou a segregação racial e de gênero ao longo dos séculos. Já se passaram quase 140 anos da abolição formal da escravidão, e o Brasil ainda mantém a mulher negra na base de todas as pirâmides sociais e à margem do Poder Judiciário. Urge que o Estado brasileiro promova este indispensável reparo histórico.

II. O Déficit de Representatividade no Supremo Tribunal Federal

A trajetória da Corte Suprema explicita essa assimetria institucional:

·         Origem e Instalação: O tribunal teve origem como Supremo Tribunal de Justiça sob a Constituição Imperial de 1824, instalado em 9 de janeiro de 1829, sendo reorganizado como Supremo Tribunal Federal pelo Decreto nº 848/1890 e instalado sob a ordem republicana em 28 de fevereiro de 1891.

·         Histórico das Vagas: Em mais de 130 anos de história republicana e entre mais de 170 magistrados nomeados, apenas três mulheres integraram o tribunal (Ellen Gracie em 2000, Cármen Lúcia em 2006 e Rosa Weber em 2011) e apenas três homens negros ocuparam o cargo (Pedro Lessa em 1907, Hermenegildo de Barros em 1919 e Joaquim Barbosa em 2003).

·         A Marca da Exclusão: Nenhuma mulher negra jamais foi nomeada para compor o Supremo Tribunal Federal. Essa ausência de mulheres negras no órgão supremo do Judiciário compromete a representatividade democrática e priva a jurisdição constitucional da perspectiva vital de quem vivencia as interseccionalidades da sociedade brasileira.

III. O Preenchimento dos Requisitos Constitucionais

O Brasil conta com inúmeras juristas negras de notável excelência – docentes, magistradas, advogadas e defensoras públicas – que preenchem plenamente todos os requisitos rígidos previstos no Artigo 101 e Artigo 12, § 3º, IV da Constituição Federal de 1988:

·         Nacionalidade: Ser brasileira nata;

·         Faixa Etária: Ter mais de 35 e menos de 70 anos de idade;

·         Direitos Políticos: Estar no pleno gozo dos direitos políticos;

·         Notável Saber Jurídico: Reconhecida capacidade acadêmica, técnica e atuação profissional destacada no Direito;

·         Reputação Ilibada: Ilibada conduta moral e ética.

IV. Pedido

A democratização efetiva das instituições exige que os órgãos de cúpula do Estado espelhem a rica diversidade de seu povo. A indicação de uma jurista negra por Vossa Excelência, portanto, não representará apenas o cumprimento dos ritos constitucionais, mas se configurará como um ato de coragem política e de inquestionável reparação às marcas da segregação racial, consolidando-se como um marco definitivo no fortalecimento da democracia brasileira e em seu legado.

Diante de todo o exposto, solicito a Vossa Excelência a sensibilidade e o compromisso histórico de concretizar, na próxima vaga que se apresentar, a nomeação da primeira Ministra negra do Supremo Tribunal Federal, afirmando um compromisso inegável com a igualdade e a justiça social.

Respeitosamente, assinam esta reivindicação:

EXECUTIVA NACIONAL DA APROFFIB

Neuza Aparecida de Oliveira Peres – Presidenta (São Paulo)

Aldo Josias dos Santos – Vice-Presidente (São Paulo)

Maria Terezinha Correa – Secretária Geral (Santa Catarina)

Laismeris Cardoso de Andrade – 1ª Diretora Financeira (São Paulo)

Wellington Silva da Cruz – 2º Diretor Financeiro (São Paulo)

José Antonio Burato – Diretor de Comunicação e Propaganda (São Paulo)

Gleidimar Alves de Oliveira - 1ª Diretora de Relações Pedagógicas (Paraíba)

Valdenir Abel dos Santos – 2º Diretor de Relações Pedagógicas (São Paulo)

Aldacir Fonseca de Souza – 1º Diretor de Relações Institucionais (São Paulo)

Manoel Cordeiro Coelho Júnior – 2º Diretor de Relações Institucionais (Minas Gerais)

Jaime Luiz Fregel Colarte Castiglioni – Diretor de Relações Jurídicas (São Paulo).

COORDENAÇÃO NACIONAL DA APROFFIB

Ana Lúcia Almeida – Rio Grande do Sul 

Angelo Balbino Soares Pereira – Distrito Federal

Antonio Jorge Paraense da Paixão – Pará  

Bianca de Azevedo – Rio de Janeiro 

Claudio de Paula Honorato – Rio de Janeiro

Claudio de Souza Rocha – Rio Grande do Norte 

Cristino Alves Oliveira – São Paulo 

Deuzuita Carneiro de Miranda – Pará                                                        

Edimara Domingues de Oliveira – Paraná

Fernandes A. Brasileiro Rodrigues – Paraíba 

Francisco de Assis Silva de Carvalho – Piauí   

Francisco Paulo Greter – São Paulo 

Francisco Ramos Neves – Rio Grande do Norte 

Gabriel de Medeiros Lima – Paraíba  

Judite Eugênia B. Costa – Maranhão

Kleuver Luís Alves Mota – Minas Gerais

Marcial Sávio Costa Conceição – Bahia  

Marcílio Abidias – Rondônia

Marcos André Soares da Silva – São Paulo 

Marcus Gonçalves de Oliveira – São Paulo 

Maria Lúcia Alves da Silva – Distrito Federal

Nixon Cordêiro – Minas Gerais 

Paulo de Tarso Lopes – Espírito Santo

Rômulo José do Couto – Goiás   

Rosalvo Antonio da Silva – Pernambuco  

Thiago Willian da Rosa – Santa Catarina   

Tulipa Martins Meirele – Rio Grande do Sul