O Projeto Meninos e Meninas de Rua (PMMR) é uma organização não governamental sem fins lucrativos em atividade desde 1983.
Ao longo desses 40 anos, o PMMR vem atuando na promoção de ações solidárias e coletivas com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de direitos humanos, em especial a defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes em situação de rua e/ou vulnerabilidade, seus familiares e suas comunidades.
Temos duas frentes de atuação: a de atendimento direto e a de intervenção social junto às instâncias de controle social, elaboração e gestão de políticas de atenção às crianças e adolescentes, seus familiares e comunidade.
Vale mencionar algumas contribuições que o PMMR organizou e participou em diversos momentos da história recente do Brasil, a começar pela fundação do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), organização histórica na mobilização da sociedade civil para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes em situação de rua.
Em termos de mobilização para a aprovação de importantes marcos legislativos, o PMMR organizou e mobilizou ações coletivas para a elaboração das Constituições Federal e Estadual de São Paulo, da lei orgânica do município de São Bernardo do Campo e o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, sempre em defesa dos direitos dessa população.
O PMMR, além de ter atuado de forma determinante na criação desses espaços, também articulou diferentes movimentos e setores da sociedade civil para o surgimento do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e Adolescentes/SP e do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/SBC. Por meio de pressão pública, com denúncias e mobilização popular, o PMMR logrou somar esforços para o fechamento do Projeto Fênix (conhecido pelos meninos e meninas como “celinhas”) uma unidade de reclusão de adolescentes do município de São Bernardo do Campo, sobre a responsabilidade da Fundação do Bem Estar do Menor (FUBEM/Fundação Criança).
O Projeto colaborou para a fundação do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Grande ABC (CEDECA ABC), que colaborou com o reordenamento institucional em toda a região do ABC, ao longo dos anos 90.
Através da sensibilização e da articulação com o movimento sindical, foi criada a vigília pela criança e pelo adolescente no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
Hoje, o PMMR coordena tanto o Grupo de Trabalho do Conselho Nacional dos direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), responsável pela elaboração das Diretrizes Nacionais para o Atendimento as Crianças e Adolescentes em Situação de Rua; quanto a Comissão Nacional da População em Situação de Rua do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que formulou a Resolução n° 40, que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa
dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua, primeiro documento nacional que reconhece essa população (em sua composição heterogênea, formada por Crianças, Adolescentes, Adultos e Idosos) e que a inseriu na formulação de políticas públicas em nível nacional.
Acreditamos que a luta das crianças e adolescentes passa pela luta dos demais Movimentos Sociais: o Negro, de Mulheres, dos Trabalhadores e Trabalhadoras, de Moradia, do LGBTI+, de Juventude, do Movimento de Moradia do Campo e Cidade, dos Direitos Humanos. As parcerias do PMMR com organizações e movimentos sociais sempre se pautaram por ações e mobilizações para o fortalecimento de políticas públicas para a infância e juventude, para a defesa dos direitos humanos e para a consolidação da Democracia e da Justiça Social em nosso país. Atualmente, o PMMR é membro das Coordenações do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), da Rede Nacional Criança Não é de Rua (RNCNR), do Encontro Nacional de Educação Social (ENES), da Plataforma Regional por la Defensa de Niñas, Niños y Adolescentes com referentes Adultos privados de su libertad (NNAPEs), com atuação na América Latina e Caribe, da ANESS (Associação Nacional de Educadores e Educadoras Sociais), é filiado ao Movimento Nacional de Direitos Humanos, e membro da Coalizão Negra por Direitos e do Comitê Nacional Pop Rua Jud (CNJ).
Em âmbito internacional, construímos parcerias com diferentes plataformas e redes nacionais: Alemanha, Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, Cuba, El Salvador, Espanha, Estados Unidos da América, Haiti, Itália, México, Nicarágua, Peru, República Dominicana, Uruguai. Trata-se de um projeto premiado e internacionalmente reconhecido (a exemplo do Prêmio Criança, Prioridade Nacional 1990, oferecido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, às entidades do Fórum de Entidades Não Governamentais de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente; Prêmio Direitos Humanos 1991, da Associação Pró-Diretos Humanos do Equador) como uma das experiências exitosas no atendimento e defesa dos direitos humanos para o público infanto-juvenil em situação de rua.
Nos últimos anos, vivenciamos no país um total retrocesso nas políticas públicas, em especial no atendimento à população mais empobrecida, mas seguimos com o atendimento e defesa dessa população, como exemplificamos com o trecho da letra do Bloco EURECA 2021 (a partir de 1991, o PMMR começou a organizar o Bloco EURECA - Eu Reconheço o Estatuto da Criança e do Adolescente -, que, por meio da ação lúdico-político-pedagógica, leva crianças e adolescentes para desfilarem nas ruas durante o carnaval, para auxiliar os jovens a reivindicarem seus direitos a partir da composição das próprias marchas de protesto): “Eu preciso respirar. Entre pandemias e desgoverno a luta é o nosso oxigênio/ O governo descumpriu o seu papel/mesmo assim não paramos de lutar. Atrasaram a vacina/nos deram cloroquina/o gás de cozinha faltou/à lenha o povo cozinhou...” # O Projeto Fica – Origem do conflito Considerando os desafios da conjuntura - sobretudo a municipal, em que diversos órgãos se mobilizam para denunciar o racismo institucional da prefeitura e suas ações de despejo contra movimentos sociais -, e cientes do nosso papel junto às comunidades e movimentos da sociedade civil, nós organizamos, em duas ações prioritárias: o atendimento para crianças, adolescentes, famílias e comunidade e a intervenção cultural, social, lazer e cidadã, para fazer frente ao processo de fragilização da Democracia, aos impactos da pandemia e à fome presentes em parte expressiva da população que atendemos.
Porém, durante esse processo, o PMMR foi constrangido a enfrentar a perseguição por parte da prefeitura de São Bernardo do Campo à nossa entidade, o que resultou na organização e mobilização do movimento O Projeto Fica.
Fundamentalmente, a questão que nos foi imposta é sobre o direito de uso do espaço físico onde o PMMR está instalado, ou seja, na Rua Jurubatuba, n° 1610, na região central de São Bernardo do Campo. A nossa entidade conquistou em 1989 a primeira permissão de uso e a última sobre o decreto 11.936 de 12 de dezembro de 1994. Desde então; - Essa permissão de uso foi retirada pelo prefeito Orlando Morando no dia 13 de julho de 2018, data em que se comemora o aniversário do ECA. Quando fomos informados através do jornal oficial do município, procuramos
a Secretaria de Assistência Social para resolução da questão de forma dialogada. Infelizmente, tivemos apenas uma reunião. Diante da recusa em achar uma solução consensual, continuamos o atendimento à população participante do PMMR.
- Em 2020, recebemos a primeira intimação para desocupar o local, em razão de uma ordem de reintegração de posse. Assim, nos organizamos com a comunidade, fizemos manifestações e assinaturas online contra a decisão da Prefeitura de São Bernardo do Campo. Eles marcaram uma reunião, apresentamos nossa entidade e atividades em curso, ficaram de entrar em contato para continuar as conversas – com o início do período eleitoral, as negociações ficaram paradas.
- No ano seguinte (2021), enviamos ofício solicitando retomada da mesa de negociação, a resposta foi de que “qualquer manifestação seria feita no processo” – com isso, entendemos que o diálogo estava fechado.
- Em outubro de 2021, recebemos um funcionário da prefeitura, e não da justiça, solicitando desocupação do imóvel em quinze (15) dias, na data que “coincide” com a semana que se comemora o Dia da Criança. Não tivemos outra alternativa senão ocupar de forma pacífica nossa sede, com a realização de atividades socioculturais e manifestações de rua. Tivemos apoio dos movimentos sociais, da classe artística da região e de projeção internacional, e de lideranças e organizações de direitos humanos de todo Brasil, da América Latina, da África, da Europa e da América do Norte.
- No dia 02 de novembro de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o documento da Defensoria Pública solicitando a suspensão da ordem de despejo. Com a suspensão, retomamos as nossas atividades de apoio e defesa das crianças, adolescentes e seus familiares.
- No dia 26 de julho de 2023, será decidida a liminar de suspensão do despejo do Projeto Meninos e Meninas de Rua, o que vai definir a possibilidade de manutenção do Projeto no local em que está há 34 anos.
A Prefeitura argumenta que a permissão de uso que permitiu ao PMMR permanecer no local até o presente momento foi pautada na existência de interesse público na ocupação do espaço pelo Projeto – para a municipalidade, esse interesse público “deixou de existir”, de modo que pode-se ordenar a desocupação do imóvel sem nenhuma proposta de alternativa ou indenização. Defendemos não apenas o quanto a existência e as atividades realizadas pelo Projeto são de fundamental interesse público, quanto que não pode haver desocupação sem que a Prefeitura necessariamente esteja ferindo direitos fundamentais das crianças e adolescentes em vulnerabilidade atendidos, e suas famílias.
Nossos programas, cursos, oficinas e ações de promoção e controle social com a participação direta das crianças, adolescentes e seus familiares, continuam acontecendo no Espaço e na comunidade, além das ações de atendimento direto.
Destacamos que o Projeto Meninos e Meninas de Rua tem em sua essência a educação antirracista e luta por igualdade racial, isto porque a maioria da população que atendemos e da organização do projeto é composta por pessoas negras.
No PMMR surgiu a Posse Haussa, o Fórum de Hip Hop, o Sarau do Fórum e mais recentemente a Batalha da Matrix, atividade cultural que tem sido constantemente reprimida pelo poder público e é composta por jovens negros. O espaço também consta no mapa do SESC como local de referência para a comunidade LGBTI+. Como mencionado acima, a prefeitura de São Bernardo do Campo está sendo denunciada por racismo institucional – dentre as ações que são elencadas para fundamentar a denúncia, está a retirada da permissão de uso do Espaço do Projeto Meninos e Meninas de Rua. Vivenciamos em São Bernardo um apagamento da população negra com total desmonte de políticas sociais para esse segmento. O prefeito, embora se coloque como aliado, tem praticado ações como essa ameaça de despejo, a derrubada de teatro na periferia, não entrega do terreiro de Candomblé na urbanização do bairro, a derrubada de casas nas comunidades, e a realização de uma festa alemã e japonesa no mês da Consciência Negra.
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