Ofício ao governador cobrando a aplicação da Lei complementar 226/26, suspenso em 2021, durante a pandemia do Covid-19

EXMO. SENHOR GOVERNADOR TARCÍSIO GOMES DE FREITAS MD GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto: Solicitação de providências para aplicação integral de lei em todos os órgãos do serviço público estadual As Entidades abaixo assinadas, participantes da Frente Paulista, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Encontra-se em vigor a lei Complementar 226/2026, sancionada em 12/01/2026, que autoriza o cômputo e eventual pagamento retroativo de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e vantagens equivalentes, que estavam suspensos pela Lei Complementar nº 173/2020, no intervalo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, no período da pandemia do Covid-19.

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Registre-se que outros órgãos públicos estaduais, como o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça, já adotaram providências concretas para restabelecer a contagem do período suspenso.

O cumprimento da norma deve ser uniforme, imediato e abrangente, alcançando todos os órgãos da administração direta, autarquias, e demais entidades públicas estaduais, sem exceção.

Diante do exposto, requeremos que sejam adotadas providências administrativas concretas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para assegurar a aplicação integral e uniforme da Lei em todos os órgãos do serviço público do Estado de São Paulo, inclusive com a expedição de orientações normativas e mecanismos de fiscalização que garantam seu efetivo cumprimento.

Certos da atenção e sensibilidade de Vossa Excelência, renovamos nossos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição de Vossa Excelência para prestar melhor esclarecimento sobre o assunto pelo telefone: 11 99985-5216, e-mail: fespesp@terra.com.br ou gozze@uol.com.br, endereço: Rua Conselheiro Furtado, 93, 3º andar- Liberdade-SP. São Paulo, 15 de Janeiro de 2026. JOSÉ GOZZE Presidente da Pública – Central do Servidor FESPESP- Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de SP

JOSÉ GOZZE

Presidente da Pública – Central do Servidor

FESPESP – Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo

Conforme foi solicitado pelo Gozze fizemos o Protocolo do Ofício ao governador cobrando a aplicação da Lei Complementar 226/26- em nome da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público.

Presença:

Aldo- Diretor Estadual da Apeoesp e Vice -presidente da Aproffib.

Milito- Assojubs/Exefe.

Parabéns é agradecimento ao Milito e Aldo que protocolaram o ofício da FRENTE PAULISTA no Palácio dos Bandeirantes para que o Governador de comprimento ao descongelamento.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES-

15/01/26.

Gozze

Em tempo:

Milito/Luiz Tadeu: Prezado(a)s,

Acusamos o recebimento da solicitação em anexo e informamos que o mesmo foi cadastrado no SEI sob nº 001.00000495/2026-96 e encaminhada à unidade administrativa responsável em analisar a demanda.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

Cordialmente,

Departamento de protocolo da Casa Civil

16/01/26