O Pior Congresso da História e o Ataque aos Direitos das Crianças e Adolescentes do Brasil

Professor Sérgio Linhares Hora!!!

O que estamos assistindo no Brasil é, sem dúvida, a atuação do pior Congresso da nossa história recente. Um Congresso que, ao invés de proteger, escolhe violentar novamente as vítimas. O abuso é gritante e não apenas nas estatísticas, mas na própria postura dos que deveriam legislar em favor da vida e da dignidade humana.

Somos o 6º país do mundo em número de casamentos infantis, um dado vergonhoso que deveria envergonhar qualquer autoridade comprometida minimamente com o futuro de nossas crianças. Em vez disso, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a regulamentação do aborto legal para meninas vítimas de estupro. O que se busca, na prática, é negar um direito já garantido em lei e enfraquecer a proteção às nossas meninas muitas delas forçadas a carregar, sozinhas, o peso de uma violência que jamais deveria ter acontecido.

O PDL ainda derruba uma norma do Conanda que apenas organiza direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e reforça a necessidade de campanhas contra o casamento infantil. Ou seja, querem retroceder até mesmo naquilo que é básico: garantir que a infância seja vivida com dignidade, proteção e amor.

Os dados estatísticos são claros e dolorosos: as maiores vítimas dessas políticas retrógradas são sempre as crianças e adolescentes mais pobres e negras. É sobre elas que recaem as consequências do abandono, da violência e da falta de acesso a políticas públicas. Essa realidade revela o caráter classista e racista de um Congresso que legisla para manter privilégios e perpetuar desigualdades históricas.

Como educador e ex-conselheiro tutelar em São Bernardo do Campo, vivi de perto o funcionamento de uma rede de proteção sólida, comprometida e articulada em defesa das crianças e adolescentes. Sei o quanto foi difícil construir esse sistema e o quanto ele depende de uma legislação coerente e humanizada. Alterar leis para prejudicar quem já é vítima é rasgar o ECA e desrespeitar décadas de luta de profissionais, militantes e cidadãos comprometidos com a infância.

Não podemos aceitar calados esse retrocesso. Precisamos reafirmar, com firmeza: nenhuma mudança que fragilize o ECA será aceita. Nenhum direito a menos. Nenhuma criança a mais entregue à violência e ao abandono.

Defender o ECA é defender a vida. É defender o Brasil que ainda acredita em justiça, em educação e em futuro.

Professor Sérgio Linhares Hora

Ex-Conselheiro Tutelar

Ex-Conselheiro de Direito

Ex-Membro da Comissão de Direitos Humanos do Estado de São Paulo

Presidente do Instituto Vida de Direitos Civis e Ecológicos Assine o abaixo assinado.