O DIREITO À EDUCAÇÃO E O ECA.

Professor Aldo dos Santos***

A expansão do Ensino Integral anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo convive com um processo de fechamento de turmas noturnas e de Educação de Jovens e Adultos (EJA) que vem sendo denunciado por comunidades, professores e pelo sindicato da categoria. Mais do que uma disputa de modelos de ensino, a questão envolve direitos garantidos por lei — especialmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 O QUE DIZ O ECA SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990 — estabelece de forma clara e irrenunciável:

Artigo 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

O mesmo artigo garante, entre outros direitos:

-Igualdade de condições de acesso e permanência na escola, sem discriminação de qualquer natureza;

- Atendimento educacional especializado para quem necessitar;

- Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;

- Respeito aos ritmos e necessidades de cada estudante.

Já o Artigo 4º do ECA estabelece o princípio da prioridade absoluta: a criança e o adolescente têm prioridade na formulação e execução das políticas públicas, incluindo a educação. Nenhum jovem pode ser privado de acesso à escola por falta de vaga, por horário incompatível com sua realidade de trabalho ou por medidas administrativas que fechem turmas.

O ECA também é claro: não basta oferecer ensino integral para alguns — é preciso garantir vaga e horário adequado para todos. O direito à educação não é privilégio de quem tem disponibilidade integral. É direito de cada jovem, inclusive daquele que trabalha e só pode estudar à noite.

  NOVA JOGADA DO GOVERNO

O governo anuncia a criação de mais de 103 mil novas vagas em tempo integral em 2027, chegando a 1 milhão de alunos nesse modelo, além da meta de 350 mil no Ensino Médio Técnico e da abertura de 5 mil novas vagas para professores. Os dados do IDEB apontam avanços nas escolas de jornada estendida.

Trata-se de mais uma iniciativa governamental, mas não pode servir de justificativa para extinguir outras modalidades de ensino. Em tese, o Ensino Integral do governo atende a quem tem disponibilidade de tempo; o noturno e a EJA atendem a quem trabalha, ajuda no sustento da família ou não teve oportunidade na idade certa. São públicos diferentes, com direitos iguais.

  FECHAMENTO DO NOTURNO — UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO

Enquanto se tenta ampliar o integral, cresce a denúncia de fechamento de turmas noturnas em todo o estado. Somente entre 2024 e 2025, a rede estadual perdeu 252 mil estudantes do Ensino Médio — 17% do total de matrículas, taxa 2,5 vezes superior à média nacional. A evasão entre jovens de famílias pobres chega a 26,4%. Em São Bernardo do Campo e região, comunidades escolares denunciam que o fechamento do noturno está expulsando da escola a juventude periférica, impedindo o acesso ao ensino a quem mais precisa.

Ao impedir a abertura de turmas noturnas e negar vaga a estudantes trabalhadores, o poder público desrespeita o Artigo 53 do ECA, que garante a igualdade de acesso e permanência na escola. Não há cumprimento do Estatuto se o horário de funcionamento das escolas deixa de atender à realidade de parte expressiva dos adolescentes e jovens. Fechar o noturno é negar prioridade absoluta a quem mais precisa da escola.

Outro lado da evasão: está em grande maioria nas próprias PEIs. Basta fazer o levantamento de quantos alunos tinham na escola regular e quantos existem hoje nas referidas unidades escolares. O suposto avanço pode estar ocultando uma exclusão massiva, não uma ampliação.

  A LUTA NAS RUAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO — ATOS, MANIFESTAÇÕES E A VOZ DAS LIDERANÇAS

A população de São Bernardo do Campo não tem aceitado passivamente este desmonte. Nas últimas semanas, uma série de manifestações, atos públicos e reuniões comunitárias tomaram as ruas da cidade em defesa do período noturno e da escola pública, amplamente noticiadas pela imprensa local:

- Frente à EE Nelson Monteiro Palma (Santa Terezinha): Estudantes, professores e comunidade realizaram grande ato público contra o fechamento do noturno. O protesto foi noticiado em veículos da região, com a APEOESP-SBC confirmando que novas mobilizações estão sendo preparadas, inclusive em frente à URE e à SEDUC, além de busca de amparo jurídico.

- EE Maristela Vieira (Grande Alvarenga): A comunidade escolar denunciou que o fechamento do noturno atinge diretamente os moradores nos bairros da região, expulsando da escola jovens trabalhadores que dependem do turno da noite. A manifestação classificou a medida como aporofobia institucionalizada — o governo sabe quem perde e não faz nada para reverter.

- EE Domingos Peixoto da Silva: Outro protesto reuniu centenas de alunos, comunidade e educadores em defesa das turmas noturnas, com a comunidade alertando que a região de quase cem mil habitantes ficará sem atendimento escolar no período.

- EE Maurício de Castro (Vila São Pedro) Também foi palco de grande mobilização e manifestação contra o fechamento do periodo noturno, pela cobertura da quadra e outras reivindicações.

No dia 08 de setembro, vai acontecer reunião com a comunidade da Escola Maria Pires na Vila Lulaldo, cobrando tambem o direito de estudar, além de outras reuniões e atos planejados.

Lideranças do movimento são claras, conforme publicado pela imprensa: “O governo e seus representantes são inimigos dos estudantes pobres e das escolas públicas. Não vamos permitir que apaguem o direito de estudar de quem trabalha, batalha e luta pela vida!” — diz manifesto da comunidade. A APEOESP-SBC reforça: “O desmonte da educação não é acidente, mas projeto, aplicado como método de governo.” para expulsar a juventude pobre e periférica.

Além de negar o direito à educação, este processo gera desemprego massivo na categoria dos professores, com milhares de profissionais sem turmas e sem contratos. Fechar turmas é também demitir educadores e precarizar o ensino. É preciso reagir e derrotar este desmonte — e a luta continua!

 PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SECRETÁRIO FEDER

Diante deste quadro de violação sistemática de direitos, de desmonte da escola pública e de ataques ao ECA e à Constituição, a sociedade civil organizada, movimentos sociais vêm solicitando o afastamento imediato do empresário e secretário da Educação, Renato Feder, e de todos aqueles que convivem, gerenciam e implementam este crime em curso contra a educação pública e contra a juventude pobre da cidade.

Não se trata de questão pessoal: trata-se de responsabilidade política e administrativa. Quando a gestão pública viola direitos fundamentais e expulsa milhares de jovens da escola, os responsáveis devem se afastar e responder por seus atos.

 O QUE EXIGEM A LEI E A SOCIEDADE

A Constituição Federal e o ECA são claros: o Estado deve oferecer modalidades diversas de ensino, para que ninguém seja excluído por sua condição de vida. A luta de professores, estudantes e movimentos sociais se resume em três pontos:

1. Manter e abrir turmas noturnas e de EJA — a existência do Ensino Integral não pode eliminar o direito de estudar à noite;

2. Garantir vaga para todos, em horário compatível com a realidade de cada um, e fim do desemprego entre os profissionais da educação;

3. Respeitar o ECA e a Constituição, assegurando que nenhum adolescente ou jovem seja privado da escola por falta de opção de horário — e afastar imediatamente o secretário Feder e os dirigentes coniventes.

“A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.”

— Constituição Federal, Artigo 205

  CONCLUSÃO

O Ensino Integral não é Educação Integral — e mesmo que fosse, não pode substituir o noturno nem promover a enorme evasão escolar, hoje existente nas escolas PEIs no Estado. O ECA não permite que um direito seja retirado para dar lugar a outro. A escola pública deve ser plural, inclusiva e para todos — em todos os turnos. "Expandir" sem excluir: esse é o compromisso com a lei e com a juventude paulista.

A luta continua — nas ruas, nas escolas, nas redes sociais e em todos os espaços onde se defende o direito de estudar e de viver com dignidade.

Professor Aldo dos Santos.

Ex-vereador em São Bernardo do Campo

Professor de filosofia do Cursinho Passo a Frente

Diretor Estadual da apeoesp

Psicanalista e Escritor.