NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA ÉTICA E CONTRA A CORRUPÇÃO!

EM DEFESA DA LEGALIDADE E CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DA POLÍTICA***

São Bernardo do Campo – SP

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de São Bernardo do Campo em nota publica denuncia a orquestrada ofensiva que visa silenciar a fiscalização e o controle social sobre a administração pública municipal, utilizando-se de manobras que configuram verdadeiro lawfare.

Diante de gravíssimos fatos revelados pela Operação Estafeta da Polícia Federal, que levaram o Ministério Público a classificar o prefeito como "chefe de organização criminosa", nossa atuação jurídica se desdobra em três frentes essenciais e complementares:

1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME): Em cumprimento ao seu dever constitucional e legal, previsto expressamente na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), o PSOL ajuizou uma robusta ação para cassar o mandato obtido por meios ilícitos. A legitimidade dos partidos para tal medida, amparada também pela Lei Complementar nº 64/90, é incontestável e essencial à democracia.

2. A Defesa do Processo de Impeachment: Cidadãos e filiados do partido, no exercício de seu direito previsto no Decreto-Lei nº 201/67, protocolaram na Câmara municipal de São Bernardo do Campo, pedido de impeachment do Prefeito municipal. Diante de uma sessão obscura e viciada na Câmara Municipal, foi necessário impetrar um Mandado de Segurança para anular o ato e garantir um rito processual justo e transparente, livre do flagrante conflito de interesses do presidente da Casa, primo do investigado.

3. O Combate à Tentativa de Criminalização: De forma tendenciosa e antidemocrática, os advogados do prefeito buscam intimidar o PSOL e seus filiados por meio de uma peça judicial que tenta criminalizar o exercício de direitos. Nesse documento, numa clara tática de retaliação, são indevidamente expostos e citados nominalmente cidadãos e até mesmo parlamentares que apenas apoiam as manifestações, como o Deputado Estadual Celso Giannazzi e o Deputado Federal Ivan Valente.

É inaceitável que o exercício regular de um direito, amparado em fatos públicos e investigações oficiais, seja tratado como crime. A jurisprudência, como a do TRE-ES no Recurso Eleitoral nº 600653-25.2020.6.08.0032, é clara ao rechaçar a condenação por litigância de má-fé quando não há dolo processual, protegendo o direito de levar ao Judiciário as suspeitas de irregularidades.

Tentar inverter a lógica, transformando fiscais em réus, é a mais pura expressão do abuso de direito e da tentativa de usar o sistema de justiça para garantir a impunidade e interesses escusos.

Os fatos investigados, ressalta-se, já foram objeto de decisão judicial que tornaram os investigados RÉUS, admitindo a materialidade de crimes como organização criminosa e lavagem de dinheiro. Isso apenas reforça a urgência e a legitimidade de nossas ações.

O PSOL de São Bernardo do Campo não se intimidará, afirma a nota publicada pelo Diretório do Partido. 

Continuaremos a lutar em todas as frentes, seja nas ruas, nas redes sociais e no parlamento, bem como nos tribunais, para defender a legalidade, a transparência e o Estado Democrático de Direito.

A nota do Psol conclama a sociedade civil, movimentos sociais, partidos políticos e sindicatos a se unirem contra essa perigosa escalada autoritária que não passa de uma cortina de fumaça tentando acobertar o escândalo e as provas fartamente divulgadas pela grande imprensa brasileira.

A democracia exige coragem, responsabilidade ética e honestidade com o dinheiro publico, e neste contexto, a população de São Bernardo, bem como o Partido Socialismo e Liberdade vão continuar exigindo a apuração dos fatos e a condenação dos culpados.

NÚCLEO PSOL EM AÇÃO – SÃO BERNARDO DO CAMPO Dezembro de 2025