MOÇÃO DE REPÚDIO AO FECHAMENTO DE TURMAS E À RESTRIÇÃO DA OFERTA DO ENSINO MÉDIO NOTURNO NA REDE ESTADUAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.


À Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bernardo do Campo.
Os participantes da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bernardo do Campo, reunidos em plenária, apresentam a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à proposta de fechamento de turmas e à redução progressiva da oferta do ensino médio noturno na rede pública estadual, especialmente diante das informações sobre a possível supressão de turmas dos 1º e 2º anos a partir do ano letivo de 2027.
Conforme denúncias apresentadas pela APEOESP — Subsede São Bernardo do Campo ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a reorganização da rede estadual poderá atingir aproximadamente 13 a 14 unidades escolares do município, incluindo escolas que atendem populações de territórios como Grande Alvarenga, Vila São Pedro, Riacho Grande e Paulicéia/Taboão.
A medida representa uma grave ameaça ao direito à educação, especialmente para adolescentes e jovens trabalhadores que necessitam conciliar a escolarização com atividades profissionais, programas de aprendizagem e responsabilidades familiares.
O fechamento do período noturno não significa apenas a redução de salas de aula. Significa restringir as possibilidades concretas de acesso e permanência na escola.
Para muitos adolescentes e jovens de famílias trabalhadoras, a oferta do ensino médio exclusivamente nos períodos diurnos ou em tempo integral é incompatível com suas condições de vida. Nessas circunstâncias, a ausência de alternativas educacionais adequadas pode impor uma escolha injusta: estudar ou trabalhar.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e assegura a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990),reafirma o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece expressamente a obrigação de garantir a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Portanto, a reorganização da rede escolar não pode considerar exclusivamente critérios administrativos, financeiros ou quantitativos, desconsiderando as condições socioeconômicas e territoriais dos estudantes.
A ampliação da educação em tempo integral, embora possa representar um avanço na política educacional, não deve ocorrer mediante a eliminação de alternativas necessárias à permanência de adolescentes e jovens trabalhadores na escola.
É igualmente preocupante que a redução da oferta noturna possa produzir uma demanda educacional reprimida, tornando invisíveis os estudantes que deixam de procurar matrícula diante da inexistência de horários compatíveis com suas necessidades.
A diminuição das matrículas, isoladamente, não comprova a inexistência de demanda. É indispensável considerar a população em idade escolar, as condições de trabalho, os deslocamentos territoriais e as dificuldades de acesso às unidades escolares.
A exclusão escolar não ocorre apenas quando um estudante abandona a escola. Ela também pode ocorrer quando o próprio poder público deixa de oferecer condições para que ele permaneça estudando.
Diante do exposto, os participantes desta Conferência manifestam seu REPÚDIO à proposta de fechamento de turmas e de supressão progressiva do ensino médio noturno, especialmente quando realizada sem demonstração pública da inexistência de demanda e sem garantia de alternativas efetivamente acessíveis aos estudantes.
Reivindicam:
1. A suspensão dos fechamentos anunciados para 2027, até que sejam realizados estudos públicos e transparentes sobre a demanda pelo ensino médio noturno no município.
2. A manutenção e a ampliação da oferta do ensino médio noturno, conforme as necessidades dos adolescentes e jovens trabalhadores, assegurando condições reais de acesso e permanência.
3. A realização de estudos sobre os impactos sociais e educacionais da reorganização escolar, considerando especialmente os estudantes trabalhadores, os participantes de programas de aprendizagem profissional e aqueles residentes em regiões periféricas.
4. A garantia de participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação, entidades sindicais, Conselhos de Direitos e demais organizações da sociedade civil nas decisões sobre a reorganização da rede escolar.
Por fim, reafirmamos que o direito à educação não pode ser condicionado à disponibilidade de tempo de quem precisa trabalhar para sobreviver.

O Estado deve organizar sua política educacional para atender às necessidades da população, e não exigir que adolescentes e jovens abandonem suas condições de vida para se adaptar a uma oferta escolar insuficiente.
Educação é direito, não privilégio. O jovem trabalhador tem direito de estudar!
São Bernardo do Campo, 19 de novembro de 2026.
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bernardo do Campo
Moção apresentada e aprovada pela plenária.



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