Sergio Linhares Hora*** ECA- 33 ANOS DE LUTAS!!!
"Há que se cuidar do broto pra que a vida nos dê flor e fruto" (Milton Nascimento).
A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 13 de julho de 1990, foi resultado de um amplo debate democrático, capitaneado por movimentos sociais como Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) que se destacou ao propor um atendimento às crianças e adolescentes de forma diferenciada, no sentido de promover o empoderamento dos jovens em situação de rua para que percebessem que a realidade em que estavam inseridos não era natural. Esse movimento contribuiu, portanto, significativamente para o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e protagonistas da sua própria história.
Organizações, articulações e atores da sociedade civil foram fundamentais nesse processo que avançou no final dos anos 80 e se consolidou com Tratados e a Constituição de 1988.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos. A Lei Federal de nº 8.069, de 13 de julho de 1990, veio para assegurar todos os direitos humanos fundamentais, tanto para crianças, pessoas com até 12 anos de idade, quanto para os adolescentes, pessoas entre 12 e 18 anos de idade.
Até a promulgação do ECA, em 1990, crianças e adolescentes não eram vistos como pessoas em desenvolvimento que deveriam ter, em relação aos adultos, proteção diferenciada em face dos seus interesses ou necessidades peculiares. Pela concepção da época, somente interessava aquela categoria de pessoas menores de idade em situação irregular, em razão dos seus problemas, porque abandonados, vítimas de maus tratos ou então envolvidos com a delinquência ou famílias em condição de miserabilidade que eram vítimas de um Estado sem proteção social.
A promulgação do ECA significou a conquista da cidadania para nossas crianças e adolescentes. Além dos direitos fundamentais à vida, à liberdade, à dignidade e ao respeito, crianças e adolescentes tiveram reconhecidos os seus direitos sociais, como os direitos à saúde, à educação, à assistência, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à cultura, assim como o direito individual à convivência familiar e comunitária. O cumprimento de tais direitos passou para o campo das obrigações, que devem ser exercidas pela família e, em nome da sociedade, pelo Estado — cumprimento considerado, por norma constitucional, de prioridade absoluta.
A criação dos Conselhos Tutelares foi um avanço considerável nesse processo e deve ser feita uma reflexão profunda pela sociedade sobre o papel desse Órgão imprescindível como guardião do Estatuto da Criança e do Adolescente .
Os Conselhos Tutelares através de seu colegiados podem influenciar consideravelmente a qualidade das políticas implementadas na área da infância e juventude. Essa influência pode se manifestar em razão de crenças, valores e vivências dos implementadores ou, ainda, em razão de o conselheiro atuar em prol de interesses individuais, privados, partidário ou de determinados grupos.
É possível constatar nesses 33 anos de ECA conquistas e inúmeros desafios em 1990, uma a cada cinco crianças não estava na escola. Ao longo dos últimos 33 anos, no entanto, têm-se reunido esforços para mudar este cenário, que até 2019 apresentava resultados mais positivos e demonstrava que a taxa de jovens sem matrícula escolar fora de 20% a 4,2%. Em âmbito nacional, os dados sobre violência infantil preocupam. A cada hora, pouco mais de 28 crianças de até seis anos sofrem violência. São 673 registros por dia, de acordo com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Em relação a 2022, as violências de cunho sexual contra crianças cresceram 70% apenas nos quatro primeiros meses deste ano, quando o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania divulgou que, entre janeiro e abril, 69,3 mil denúncias e 397 mil violações dos direitos humanos desta população foram registradas através do Disque 100.A violência nas escolas faz parte de um contexto de violência enfrentada por jovens dentro de casa e no dia á dia nas relações desses adolescentes.
Os 33 anos de Eca podem ser comemorados e devem servir de reflexão para construção de uma sociedade pautada nos Direitos Humanos, não permitimos a destruição da democracia e estamos restabelecendo o estado democrático de direito onde crianças e adolescentes como cidadãos e cidadãs de direito voltaram a ter voz.
Viva o Estatuto da Criança e Do Adolescente!!!!!
Sergio Linhares Hora - Professor, Ex. Conselheiro Tutelar. Coordenador da Subsede da Apeoesp/São Bernardo do Campo.