Governo de São Paulo descumpre legislação e gera exclusão de internos na Fundação Casa


Por:Eric Vellone Coló ***


A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo publicou, no fim do ano de 2021, resolução e comunicado que regulam e alteram a oferta do curso de Ensino Médio para crianças e adolescentes internados na Fundação Casa, instituição da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania que tem como objetivo aplicar medidas socioeducativas aos jovens em privação de liberdade (internação) e semiliberdade após decisão judicial. Tanto o Boletim Semanal Nº 363 como a Resolução 108 são consensuais em tratar sobre a implementação do Novo Ensino Médio, colocando em xeque o direito dos estudantes privados de liberdade de ter garantido o direito à educação pública e à escolarização, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.


No boletim, a Secretaria da Educação permite que as classes da Fundação não tenham a exigência de ofertar o mínimo de dois itinerários curriculares dentro do Novo Ensino Médio, um dos pilares da nova proposta de 2017, que prevê que o estudante tenha caminhos diferentes e trilhas de das disciplinas de modo a “montar” seu curso de acordo com suas habilidades, preferências ou necessidades. Os itinerários são, na prática, um agrupamento de disciplinas voltado a um tema em comum. Eles são a diversidade do currículo. Na prática, o governo estadual permitiu os centros de internação, de maneira arbitrária, ilegal e unilateral, excluam aulas de disciplinas e favoreçam somente uma única área do conhecimento, privando estudantes de outras. Além de gerar desemprego a inúmeros professores das áreas não atendidas, nega aos estudantes a mínima possibilidade de escolha, anulando qualquer possibilidade de escolha, de protagonismo ou qualquer preceito básico pedagógico do Novo Ensino Médio. É importante lembrar que as Resoluções 69 e 97, base da legislação que realiza a leitura estadual da Lei Federal nº 13.415 de 2017, são claras ao afirmar que “cada unidade escolar deverá ofertar, no mínimo, 2 (duas) opções de Itinerários Formativos por turno em que tiver matrículas de ensino médio”.

Trata-se do obscurantismo somado à segregação de estudantes. Na prática, o governo estadual está descumprindo a própria orientação, contrariando a essência da lei, gerando desigualdades e diminuindo as aulas e as possibilidades de desenvolvimento socioeducacional dos estudantes internos. Em resumo, o estudante que já está em privação de liberdade também entrará em uma espiral de privação de aulas, de acesso ao conhecimento e à educação. O prejuízo pedagógico é gritante e a óbvia desigualdade de oportunidades imposta pelo governo ao que jovem retornar à sociedade, ao mercado de trabalho, vestibulares e concursos. Mais do que visível, essa divisão de classes será segregadora.

Para além desta situação insustentável e com a suposta desculpa de “espaço físico insuficiente”, a Secretaria da Educação continuou a descumprir os preceitos do Novo Ensino Médio ao solicitar que as turmas de 1° e 3° série do Ensino Médio “poderão realizar concomitantemente os componentes curriculares indicados nas respectivas matrizes”, ou seja, na prática, estão unindo estudantes do início do curso com estudantes do fim do ciclo na mesma sala, gerando o incrível cenário do estudante da primeira série ter a mesma aula com o da terceira série, enquanto os da segunda série terá outra aula. Além de juntar em uma mesma sala de aula estudantes de idades e etapas do desenvolvimento diferentes, o governo reduz o número de turmas e superlota as salas, que na verdade são celas dentro da Fundação Casa. O governo busca reproduzir na Fundação Casa o problema da superlotação do sistema carcerário como um todo. O texto oficial da Seduc chega ao absurdo de propor que até 40 estudantes internos (de idades distintas) fiquem na mesma sala-cela, criando um ambiente inseguro, gerando riscos aos professores da rede e também aos próprios servidores da instituição, para além do risco que este cenário impõe aos próprios estudantes.


É importante registrar que o espaço físico não pode ser uma justificativa para a exclusão e para a segregação, pois a solução existe e já foi encontrada pelos próprios servidores da rede estadual: as aulas extras podem acontecer no contra turno das aulas regulares, gerando inclusive mais horas de estudos aos estudantes e mais salas ambientes como biblioteca, brinquedoteca, salas de TV e até mesmo os refeitórios podem se tornar espaços de aprendizado e transformação de vidas.


O governo estadual da gestão João Dória (PSDB) não está considerando a busca pelo desenvolvimento de habilidades e competências destes estudantes internos, que têm na Educação a única saída para melhorar suas aptidões pessoais e sociais, além de recuperar o estímulo de suas trajetórias de vida. Com estas medidas administrativas, Educação do Estado de São Paulo reproduz injustiças ao criar um ciclo de desigualdades, segregação que aparta da vida social um grupo já marginalizado, estigmatizado, rotulado e que precisa urgentemente de políticas públicas de inclusão, valorização e de transformação de vidas.



Eric Vellone Coló é Diretor de Escola da rede estadual de São Paulo, Mestre em Educação e professor da Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de Santo André.

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