Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva

NOTA PÚBLICA DA APROFFIB – ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES/AS DE FILOSOFIA E FILÓSOFOS/AS DO BRASIL.

Assunto: Exposição de Motivos e Requerimento de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4088/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,

A APROFFIB – Associação de Professores/as de Filosofia e Filósofos/as do Brasil, fiel à sua trajetória histórica de defesa da educação pública, democrática e socialmente referenciada, no pleno exercício de suas atribuições em defesa da integridade acadêmica e do rigor pedagógico na Educação Básica, vem a público manifestar seu posicionamento firmemente contrário à sanção do Projeto de Lei nº 4088/2023. Este projeto propõe a criação da disciplina isolada “Educação Política e Direitos da Cidadania”.

Esta Nota se inscreve na continuidade da luta histórica dos professores que atuam no chão da escola. Reafirma que a formação cidadã não pode ser dissociada da tradição crítica e reflexiva que a Filosofia e a Sociologia vêm consolidando ao longo de décadas.

Por isso, solicitamos formalmente o Veto Integral ao PL 4088/2023. Nosso pedido se fundamenta na compreensão de que a proposição esvazia as Ciências Humanas ao isolar a formação política em uma disciplina autônoma. Sem a base estruturante da Filosofia e da Sociologia, o conhecimento político se reduz a um conteúdo meramente técnico ou informativo. Nesse processo, sacrifica-se o rigor conceitual e a análise empírica da realidade social.

A abordagem tecnicista que permeia o PL 4088/2023 representa um risco profundo para a formação dos estudantes na educação política. Ao reduzir a formação cidadã a conteúdos normativos e informativos, o ensino corre o perigo de transformar-se em um processo de instrução burocrática, esvaziado de reflexão crítica. Tal perspectiva privilegia a memorização de regras institucionais e procedimentos formais, em detrimento da problematização das estruturas de poder e da análise das contradições sociais.

O tecnicismo, ao se afastar da dimensão crítica, compromete a capacidade dos estudantes de compreenderem a política como prática social viva e transformadora, marcada por conflitos, disputas e possibilidades de transformação. Em vez de formar sujeitos emancipados, aptos a intervir na realidade, corre-se o risco de produzir indivíduos conformados, treinados para reproduzir normas sem questioná-las, o que enfraquece o papel da escola como espaço de emancipação e cidadania ativa.

A alternativa necessária: O PL 1466/26 É fundamental destacar que já existe uma via legislativa mais robusta e democrática: o PL nº 1466/2026, de autoria da Deputada Lenir de Assis (PT/PR). Este projeto foi apresentado em 27 de março de 2026, com o objetivo de alterar o artigo 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para reafirmar a obrigatoriedade da Filosofia e da Sociologia no Ensino Médio. A relatoria na Comissão de Educação foi atribuída à Deputada Maria do Rosário (PT/RS) em 20 de maio de 2026.

Diferente do PL 4088/2023, o PL 1466/2026:

Nasce da mobilização social: É fruto da Sugestão Legislativa nº 05/2026, protocolada no Senado Federal por iniciativa da APROFFIB e demais entidades acadêmicas, refletindo um anseio direto da comunidade escolar, que busca igualmente consolidar a presença dessas disciplinas na Educação Básica.

Ambos os instrumentos legislativos têm origem na mobilização das entidades acadêmicas e estudantis, que reivindicam a manutenção e o fortalecimento da Filosofia e da Sociologia como componentes obrigatórios, reafirmando o compromisso histórico com uma formação crítica e emancipatória.

Nesse sentido, é fundamental destacar a diferença estrutural entre o PL 4088/2023 e o PL 1466/2026. Enquanto o primeiro fragmenta o currículo ao propor uma disciplina isolada, de caráter instrumental, o segundo se orienta por uma lógica estruturante. Não cria espaços artificiais ou fragmentados, mas fortalece componentes curriculares que historicamente garantem a densidade epistemológica das Ciências Humanas.

Ao reafirmar a obrigatoriedade da Filosofia e da Sociologia em todas as etapas da Educação Básica, o PL 1466/2026 não cria um novo espaço artificial, mas fortalece os componentes já existentes que historicamente se dedicam à formação crítica e à reflexão sobre a sociedade. Trata-se de uma medida que fortalece a democracia e assegura que a escola cumpra sua função social de formar cidadãos críticos, reflexivos e comprometidos com a transformação da realidade.

A APROFFIB, em diálogo com outras entidades, mobiliza-se pela defesa de projetos estruturantes como este, que consolidam as Ciências Humanas como pilares da educação nacional, em vez de medidas paliativas que apenas deslocam conteúdos sem garantir sua densidade epistemológica.

A Filosofia como Instrumento de Autonomia: A Filosofia, em particular, fundamenta o conceito de emancipação política ao oferecer instrumentos conceituais para a construção da autonomia do sujeito. Desde a tradição clássica, que problematiza a relação entre ética e política, até as correntes contemporâneas que discutem democracia, poder e justiça social, a Filosofia ensina a pensar criticamente, a questionar pressupostos e a elaborar argumentos consistentes.

A emancipação política, nesse horizonte, não se reduz ao acesso a informações sobre instituições, mas implica a capacidade de refletir sobre os fundamentos da vida coletiva, de interrogar as desigualdades e de projetar alternativas para a transformação social. É por meio da Filosofia que os estudantes aprendem a distinguir entre opinião e conhecimento, entre ideologia e crítica, entre conformismo e liberdade. Sem o aporte filosófico, a educação política corre o risco de se tornar mera instrução cívica, incapaz de formar cidadãos conscientes e engajados.

Diante do exposto, a APROFFIB conclama a Presidência da República ao exercício do Veto Integral ao PL 4088/2023. A preservação do espaço das Ciências Humanas é condição sine qua non para a manutenção de uma democracia robusta e para a garantia de uma educação que não se limite a instruir, mas que emancipe, formando sujeitos capazes de pensar, agir e intervir no mundo de maneira crítica e responsável. A defesa da Filosofia e da Sociologia no currículo escolar não é apenas uma reivindicação corporativa, mas um compromisso ético com o futuro da democracia brasileira, que depende da formação de sujeitos reflexivos, conscientes e emancipados, capazes de agir no mundo de maneira crítica e responsável.

Brasília, 04 de julho de 2026.

APROFFIB – Associação de Professores/as de Filosofia e Filósofos/as do Brasil