Dr. Jaime Fregel Castiglioni foi nomeado membro efetivo da Comissão de Direitos Humanos da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Jaime Fregel Castiglioni: atuação jurídica voltada à defesa dos direitos humanos e da participação social.

Morador de São Bernardo do Campo, o advogado Jaime Luis Fregel Colarte Castiglioni vem construindo sua trajetória profissional a partir da defesa de direitos humanos, da participação popular e do controle democrático das políticas públicas.

Sua atuação na região do ABCDMRR envolve movimentos sociais, entidades da sociedade civil e grupos em situação de vulnerabilidade, com iniciativas relacionadas à liberdade de manifestação, educação pública, transporte coletivo, igualdade racial, população em situação de rua e preservação da memória histórica.

Entre as atuações documentadas está o mandado de segurança que garantiu a realização da Marcha da Maconha em São Bernardo do Campo, em 2022. A medida judicial foi utilizada para proteger o direito de reunião e de manifestação política, em defesa do debate público sobre a política de drogas, da não criminalização seletiva de usuários das periferias e da necessidade de políticas públicas de saúde e redução de danos.

Na área de transparência administrativa, Jaime atuou judicialmente em defesa do Comitê Regional Unificado contra o Aumento das Passagens do ABCDMRR. Embora o pedido de suspensão da tarifa tenha sido extinto por questão de legitimidade processual, a decisão judicial reconheceu o direito de acesso a documentos administrativos relacionados ao transporte público, incluindo contratos, planilhas de custos e informações técnicas.

Outro eixo relevante de sua trajetória é a defesa da memória histórica e dos direitos humanos. Em ação popular ajuizada em São Bernardo do Campo, questionou a manutenção de nomes de logradouros associados a agentes da ditadura. A sentença julgou o pedido procedente e determinou ao Município que viabilizasse a substituição dos nomes de Vila Mussolini, Avenida 31 de Março e Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, no prazo fixado judicialmente.

Em São Caetano do Sul, também foi ajuizada ação popular com o objetivo de discutir a manutenção de homenagens públicas a agentes ligados ao regime autoritário e estabelecer critérios históricos e humanitários para futuras denominações de logradouros. O processo ainda não possui, nos documentos analisados, decisão judicial final confirmada.

Na defesa da população em situação de rua, Jaime participou da atuação judicial relacionada à instalação de gradis na Praça Brasitália, em São Bernardo do Campo. A demanda questionou o uso de estruturas urbanas que poderiam restringir o acesso de pessoas vulneráveis aos espaços públicos. Durante o processo, os gradis foram removidos, e a ação foi posteriormente extinta, sem julgamento definitivo do mérito.

Sua atuação também alcançou a igualdade racial e a participação institucional. Em ação civil pública relacionada ao Conselho Municipal de Igualdade Racial, defendeu a necessidade de transparência, representatividade e participação efetiva de entidades da sociedade civil, especialmente do Projeto Meninos e Meninas de Rua e de organizações do movimento negro.

Na área educacional, Jaime atuou em ação civil pública proposta por entidades representativas de professores de Filosofia e Ciências Sociais. A demanda discutiu a valorização do magistério, a não convocação de professores aprovados, a manutenção do ensino noturno e a importância das Ciências Humanas para a formação crítica e cidadã dos estudantes da rede pública.

Essa trajetória se soma à atuação em outras pautas de direitos humanos e inclusão social, incluindo a defesa de pessoas autistas, pessoas com TDAH e outros grupos vulneráveis, bem como a promoção da igualdade racial no acesso às universidades. Essas iniciativas, contudo, devem ser detalhadas com documentos próprios para que possam ser apresentadas de forma documentalmente precisa.

Em 5 de outubro de 2026, Jaime foi nomeado membro efetivo da Comissão de Direitos Humanos da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. A nova função representa a continuidade de uma trajetória marcada pela advocacia comprometida com a democracia, a dignidade humana, a participação popular e a defesa jurídica de grupos historicamente vulnerabilizados.

Jaime também atuou em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em São Bernardo do Campo, na defesa do Movimento Nacional da População em Situação de Rua. A atuação contribuiu para que a Prefeitura removesse os paralelepípedos instalados sob o Viaduto Kenzo Uemura, na Avenida Kennedy, medida que vai contra os princípios constitucionais e caracteriza o higienismo e aporofobia institucional.

Na área do transporte coletivo, participou da Ação Popular nº 1013813-97.2024.8.26.0564, que questionou o aumento da tarifa de ônibus de São Bernardo do Campo para R$ 5,95, previsto no Decreto Municipal nº 22.515/2023. A demanda discutiu a ausência de transparência, a falta de divulgação adequada dos fundamentos técnicos do reajuste e os impactos da tarifa sobre a população de menor renda, defendendo o direito ao transporte público acessível e à participação social na fiscalização dos serviços públicos.

Também atuou em Mandado de Segurança relacionado à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência, no processo nº 1004102-34.2025.8.26.0564, perante a Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo. A ação buscou assegurar a adequação da jornada de trabalho de uma servidora municipal para viabilizar seu tratamento, sem redução de vencimentos. Ao final, foi reconhecido o direito à redução da jornada de 60 para 45 horas semanais, sem necessidade de compensação ou redução remuneratória, devendo a Administração compatibilizar os horários de trabalho com a rotina terapêutica apresentada nos autos.

Essas atuações reforçam a presença de Jaime em pautas relacionadas ao direito à cidade, à mobilidade urbana, à inclusão, à acessibilidade, à população em situação de rua e à proteção jurídica de pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Minha atuação sempre esteve ligada à defesa de pessoas e grupos que muitas vezes não encontram espaço nos canais tradicionais de poder. O Direito deve servir para ampliar a democracia, garantir voz à sociedade civil e impedir que políticas públicas sejam construídas sem transparência, participação e respeito aos direitos humanos.”

JAIME LUÍS FREGEL CASTIGLIONI

OAB/SP 434.710