À Coordenação de Educação da Equipe de Transição do Governo Lula***
Vivemos um momento da conjuntura pautado pela efetiva participação dos mais variados segmentos políticos e de fundamental participação popular, fruto do esforço coletivo que culminou com a eleição de Lula Presidente.
Neste momento de transição, para além de uma transição meramente burocrática, os grupos têm apresentado importante papel entre o represamento das demandas sociais e a necessidade de se implementar novas práticas de participação popular com a eleição do novo governo.
Neste sentido e tomados pela emergência diante do tempo exíguo, estamos
apresentando nossa contribuição a partir de conversas realizadas entre entidades de filosofia e representantes de vários estados.
A questão fundamental de nossa crítica à Lei n° 13.415/17 ("Novo Ensino
Médio), aprovada no governo Temer, que foi fruto de uma Medida Provisória enviada pelo governo Temer/Mendonça Filho (MP 746/16 - Reforma do Ensino Médio) é que as disciplinas, todas, exceto Português e Matemática, perderam o estatuto de DISCIPLINAS; colocar tudo como "áreas do conhecimento" e abrir a porta para que qualquer conhecimento possa ser colocado como "disciplina" no Currículo, destruiu o ensino das ciências, acrescente-se a isso que a lei abriu a possibilidade de pessoas com "notório saber" possam dar aulas de qualquer coisa! O que é "notório saber"? Quem vai julgar isso? Dessa forma se destrói o estatuto da ciência na educação média no Brasil!
Outro fator fundamental é a concepção de educação que está por trás desta reforma de um suposto "Novo Ensino Médio", que de novo não há nada, que ainda é a velha concepção tecnicista, agora travestida de uma terminologia emprestada da "pedagogia das competências", das competências e habilidades, que foi a maior farsa que os "teóricos" do PSDB inventaram para implantar novamente o tecnicismo empresarial na educação paulista e do Brasil!
A nossa concepção de educação é denominada "Progressista" ou HistóricoCrítica, baseada no Materialismo Histórico-Dialético, cujos principais representantes no Brasil são Demerval Saviani, Paulo Freire, Cipriano C. Luckesi, Antônio Joaquim Severino, Miguel Arroyo, Lisete Arelaro... (para citar exemplos, atualmente temos Daniel Cara e Vladimir Safatle... como representantes ativos dessa concepção).
Defendemos a verdadeira educação integral, que leva em conta todos os aspectos da formação dos alunos! A educação tecnicista só vê um aspecto, que é o ligado à formação profissional, ao mercado de trabalho! O aluno vira somente mão de obra!
Nossos pedagogos ou filósofos fundamentais da educação são: Piaget, Wallon e Vigotsky; para a América Latina, soma-se Emilia Ferrero e Paulo Freire! São nossos grandes referenciais!
A APROFFIB – Associação de Professores/as de Filosofia, Filósofos/as do
Brasil, APROFFESP – Associação de Professores/as de Filosofia Filósofos/as do Estado de São Paulo, ASPEFIL – Associação de Professores de Filosofia da Paraíba e a SEAF– Associação de Estudos e Atividades Filosóficos reunidos no dia 22/11/22, em comum acordo, e levando em consideração o acima exposto, subscrevem esta Carta endereçada à Coordenação de Educação na Equipe de Transição do governo de Luis Inácio Lula da Silva, tendo como eixo basilar o “fazer cumprir” a nossa Carta Magna.
Considerando que o Brasil é uma República Federativa há 133 anos, constituído em Estado Democrático de Direito (CF Art.1);
Considerando que os fundamentos da República Federativa do Brasil são a
soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa, mais o pluralismo político (CF Art.1);
Considerando que a construção do Estado republicano e democrático é direito de todos e dever do Estado e da família com colaboração da sociedade (CF Art 205);
Considerando essencial à população o desenvolvimento pleno da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania com formação ética e sua qualificação para o trabalho com conhecimentos técnicos-científicos sem prejuízo a progressiva universalização do ensino médio e acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística (Arts, 206; 208)
Considerando que a Constituição Federal estabelece conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeitoaos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais (CF Art. 210);
Considerando a organização do sistema de ensino nacional tem colaboração com a União, os Estados e o Distrito Federal com prioridade no ensino fundamental e médio, os Municípios tendo a prioridade no ensino fundamental e educação infantil;
Considerando que a lei estabelece o plano nacional de educação, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação para assegurar a manutenção e desenvolvimento de ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas, visando: erradicar o analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica do país e estabelece meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto (CF Art 214)
Nesta reunião ficou acordado entre os professores de filosofia das Entidades aqui representadas, que somos totalmente contra e pleiteamos a revogação da BNCC, reforma educacional constituída no governo de Michel Temer e consolidada no atual governo, por se tratar do desmonte da Educação Plena, proposta pela nossa Constituição de 1988. Acreditamos na construção de algumas propostas eficazes e totalmente renovadoras, contra a proposta atual que estabelece a importância do trabalho como força motriz da formação da Educação.
Faz-se necessário garantir uma concepção de educação propedêutica e não
tecnicista, para gerar a oportunidade de conhecer uma série de reflexões e conceitos para formar um olhar crítico e emancipado, de maneira que o estudante possa definir o trabalho que quer realizar, e não, que ele seja apenas um tijolo na construção e sobrevida do mercado. O mundo contemporâneo procura por novos olhares – provavelmente o aluno nem o professor devem ser o centro da equação, mas a vida e a sociedade que querem formar no futuro.
Somos definitivamente contra a “Educação em casa”, a “Educação militarizada ou virtual”. A escola é o lugar de aprendizado e socialização. O ensino técnico, defendido na Campanha para Governador do candidato Haddad, do Partido dos Trabalhadores, pode ser uma possibilidade para alguns, certamente, no entanto, o Ensino Médio ainda deve ser o curso que prepara o jovem para o ensino superior.
Essa é a posição que defendemos, e, acreditamos ser neste mandato do
Presidente Luís Inácio Lula da Silva que podemos e devemos resistir a essa reforma neoliberalista e lutar e trazer propostas para um ensino pleno.
Dentro dessas medidas vemos a Filosofia como uma disciplina a ser inserida no currículo do Ensino Básico desde o primeiro ano. Existem metodologias do ensino de filosofia para crianças e pré-adolescentes, que estimulam a curiosidade e a reflexão da sociedade em que vivemos.
É igualmente necessário rever o plano de carreira com urgência, a rede está sem professores especializados. A jornada de trabalho máxima deve ser de 32 horas, sendo 5 ATPLs, 5 ATPCs e 22 aulas na sala com alunos. Redução da jornada de trabalho sem redução salarial nem perdas de direitos. Unificação da carga horária para todo o Brasil de duas horas aula semanais.
É fundamental levar em consideração a necessidade de o/a professor/a ter menos turmas e ser estimulado/a economicamente para que haja qualidade de ensino!
Que os/as professores/as possam discutir o livro e a editora por Estado. Cada Estado escolhe o livro didático de filosofia depois de uma ampla discussão e/ou cada regional da Secretaria de Educação faz o mesmo debate democraticamente.
Após a avaliação conjuntural dos presentes na reunião, foram apresentados os seguintes apontamentos a serem encaminhados à Comissão de Transição do governo Lula.
Encaminhar as resoluções do II Encontro Nacional de Professores de Filosofia pertinente ao tema para compor a temática;
Nos posicionarmos contra a reforma do ensino médio;
Definir a priori a concepção educacional, visto que estamos diante de
concepções neotecnicista;
Por uma nova BNCC amplamente debatida, democrática e transparente;
Revogação da lei 13415/2017, pois representar o desmonte na educação e o golpismo de Temer e seus aliados;
Ampliação da filosofia no ensino fundamental;
Democracia no Ministério da Educação com agendas periódicas para atender a comunidade e entidades organizadas no âmbito da filosofia;
Priorizar o debate com a educação a partir dos seguimentos organizados nos sindicatos e entidades de classe;
Redução da jornada de trabalho sem redução salarial nem perdas de direitos;
Valorização salarial e profissional da categoria.
Como parte das nossas reflexões acrescentamos ainda parte das resoluções
aprovadas no Segundo Encontro Nacional de Filosofia realizado em 25 de junho de 2022 pela APROFFIB que contou com a participação de professores de 19 estados brasileiros e aprovou entre outras as seguintes propostas:
1) A inclusão da Filosofia no Ensino Fundamental. Proposta incorporada na
mesa “O ensino da Filosofia no Ensino Fundamental”, neste II Encontro
Nacional de Professores/as de Filosofia. Manter o debate e estimular nos demais estados. Enfatizar sua relevância, principalmente a partir da psicologia e psicanálise que aprofundam o estudo na percepção do educador/educando. A Filosofia deve apropriar-se destes estudos que enfatizam a importância do desenvolvimento da criança nesta fase da vida. A exemplo de inúmeras experiências que vêm ocorrendo em todo o Brasil, assim como o Projeto de Lei 149/19 do deputado estadual Carlos Gianazzi, apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo já aprovado em todas as comissões e aguarda somente ser aprovado no Plenário;
2) Estabelecer debate com o Ensino Superior em relação à revisão curricular nos cursos de Graduação e Licenciatura em Filosofia com as especificidades
próprias para o seu ensino na educação básica desde o Fundamental, abrindo vagas para novas licenciaturas;
3) Exigir a revisão dos componentes curriculares nos estados com referência à quantidade de horas/aulas semanais de Filosofia no Ensino Médio, tanto na rede pública como na rede privada. E que sejam no mínimo duas horas/aulas
semanais em todas as séries;
4) Abrir debate sobre o conteúdo curricular nos livros didáticos ou ferramentas afins, visto que os mesmos constituem os aparelhos ideológicos das editoras e dos governos neoliberais, que acabam por impor sua ideologia de dominação de classe sobre a classe trabalhadora;
5) Propor a implantação do salário estudantil para que o estudante tenha, ou dê, continuidade aos estudos e acesso a lugares que possam somar e aumentar seu interesse e nível de conhecimento;
6) Organizar movimentos no Brasil procurando compatibilizar o melhor nível
educacional de ensino/aprendizagem e sua respectiva valorização profissional/salarial. Que todos os alunos/as de escolas públicas tenham direito à mesma qualidade de ensino em todos os estados da federação, buscando assim acabar com modelos de escolas diferenciadas e seletivas que visam unicamente fragmentar o conhecimento, privilegiando determinados setores em detrimento de outros, mantidas com o mesmo dinheiro público;
7) A partir da representação nos estados, selecionar o melhor modelo de escola brasileira, tendo como referência o maior valor a ser pago a todos os
professores/as, aos moldes dos CIEPs ou Institutos Federais;
8) Redução da carga horária sem redução de salário, visto que em outros países a jornada é bem menor, aqui o professor tem que ter dois empregos para poder sobreviver;
9) Reivindicar vínculos dos professores/as com as universidades, possibilitando lhes o “fazer científico” e não apenas a reprodução da ciência. Que os professores/as possam apropriar-se do efetivo conhecimento que está posto. Para isso é necessário a instituição de uma bolsa pesquisa, para os professores/as poderem conhecer, in loco, os mais importantes monumentos históricos e sítios arqueológicos, encontrados no Brasil e pelo mundo;
10) Pela Revogação Imediata dessa reforma denominada de “Novo Ensino
Médio” e as propostas e projetos dos governos golpistas, propor mobilizações e ações a serem coordenadas pela CNTE e pelas entidades de Filosofia para enfrentar as medidas do governo e suas propostas orientadoras;
11) Encaminhar carta aos Presidenciáveis tendo por base a nota sobre os estudos desenvolvidos pela REPU – Rede Escola Pública e Universidade - sobre esta reforma do ensino médio, bem como organizar democraticamente uma nova BNCC em novos paradigmas educacionais;
Levando em conta o que determina a Constituição Federal de 1988, também
reconhecida como a “Constituição Cidadã” reivindicamos que o novo governo do Presidente Lula privilegie a educação emancipadora, tal como indicada por Paulo Freire, tendo na Filosofia sua disciplina fundamental, visto que é capaz de libertar e amadurecer as consciências por meio da prática do pensamento crítico e reflexivo, pois só haverá cidadania plena com a participação consciente daqueles que serão o futuro desta nação.
Nota:
Esta é uma contribuição ao debate para análise crítica da lei. Propostas colhidas a partir da reunião em 22/11/22 pela APROFFIB, onde compareceram os representantes das entidades parceiras e outros professores. Juntou-se ao documento uma parte das propostas feitas no II Encontro de Professores de Filosofia realizado pela APROFFIB, em 25/06/22.
Assinam esta Carta:
Associação de Professores/as de Filosofia, Filósofos/as do Brasil -Aproffib
Associação de Professores/as de Filosofia, Filósofos/as do Estado de São Paulo -Aproffesp
Associação de Professores e Estudiosos de Filosofia – Aspefil.
SEAF
Associação de Estudos e Atividades Filosófico.
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