Deputado Estadual pelo Psol, Carlos Giannazi .
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Deputado Estadual Carlos Giannazi
São Paulo, 27 de julho de 2021.
Ofício CG A-025/2021.
Pedido de providências
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DO GRUPO DE ATUAÇÃO
ESPECIAL DE EDUCAÇÃO (GEDUC) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O DEPUTADO ESTADUAL CARLOS GIANNAZI, em conjunto com o VEREADOR CELSO GIANNAZI, por meio desta, vêm conjuntamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer a tomada de providências quanto ao retorno presencial das aulas das redes pública e privada, estadual e municipais, conforme a seguir exposto.
I – Dos fatos
No dia 06 de julho último, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 65.849/2021, através do qual impõe a volta compulsória das atividades presenciais nas escolas, a partir do dia 02 de agosto de 2021. Ato contínuo, a Secretaria de Estado da Educação editou a Resolução Seduc 59, de 07/07/2021, acabando com o sistema de teletrabalho e impondo o retorno e, em seguida, a Resolução Seduc 65, de 26/07/2021, com detalhamento sobre a realização de aulas e atividades presenciais.
Desta forma, ficaram sujeitas ao retorno presencial às atividades escolares os professores, trabalhadores, servidores e alunos das redes pública e privada, do Estado e dos Municípios, abrangendo o ensino técnico.
Ocorre que, neste momento, são poucos os servidores e professores que estão imunizados contra a Covid-19 (ou seja, que tomaram a segunda dose ou dose única há mais de 14 dias). Quanto aos alunos, sequer se iniciou a vacinação dos menores entre 12 e 18 anos.
II – Dos perigos do retorno neste momento.
Com as decisões administrativas tomadas, o Governo do Estado e a Secretaria Estadual da Educação tomam medidas cujo único objeto é criar uma narrativa desconectada da realidade da rede de ensino.
Em uma decisão arbitrária, impositiva, sem análise adequada de seus impactos na realidade do ensino público, e justificada para agradar aos interesses da rede privada, determinam a retomada das atividades presenciais das aulas e o retorno compulsório de servidores e alunos às redes no momento em que a vacinação avança, mas ainda não há imunização completa dos envolvidos – e, ao contrário, cada dia mais saem estudos científicos alertando que apenas a imunização é capaz de conter o vírus.
Diversos fatores justificam o receio com a retomada deste modo.
Dentre os principais, ou mais preocupantes, estão:
- a falta de imunização para todos frequentadores das escolas: professores, servidores e funcionários terceirizados foram convocados mesmo sem a total imunização, apenas com a 1ª dose da vacina. Os estudantes, em sua maioria, sequer tomaram uma dose da vacina.
- transporte precarizado: alunos e professores usam meios de transporte, em geral coletivos, que não garantem sua proteção. Milhares de pessoas a mais estarão diariamente usando ônibus, metrô e trens.
- escolas sucateadas: a rede pública não foi preparada para o retorno presencial. Durante a pandemia, nenhum investimento em estrutura foi feito pelo Governo Estadual, que só usou 5% do orçamento em melhorias.
- ainda, as escolas não foram reestruturadas do ponto de vista arquitetônico e estrutural para garantir ventilação e arejamento. Muitas delas continuam sendo “escolas de lata”, outras não têm quadras e outras tantas sofrem com falta de eletricidade e problemas de infiltração quando chove. E, também, há a questão da superlotação de salas, mantida e piorada com a regra de “distanciamento” de um metro.
- falta de material: as escolas públicas sofrem sistematicamente com a falta de itens básicos de higiene e de material didático. Se as escolas já não tinham sabão e papel higiênico, não há como assegurar que tenham álcool em gel, máscaras e EPI.
- variante Delta: a variante Delta que circula no Brasil é mais infectante e só com as duas doses de vacina há proteção. Ela ainda tem uma maior taxa de transmissão entre as pessoas mais jovens - a faixa etária dos estudantes.
- nenhum aluno foi vacinado.
- falta de diálogo: a obrigação do retorno foi imposta à escola, sem debate com a comunidade escolar e as famílias dos alunos. Sem autonomia para decidir, a escola se curva à pressão da SEE, que transfere a responsabilidade e os riscos do retorno.
- a decisão de retorno serve apenas para atender a alguns setores das escolas privadas da elite econômica de São Paulo.
- as taxas de transmissão, internações e mortes continuam altas em todo Estado e no país.
Diante disso, o Executivo cria a fantasia de normalidade, buscando justificar suas medidas de reabertura do comércio e dirigida a vender a ilusão de que o Estado está “normal”, independente da realidade dos dados ser bem diferente.
Não há, por parte da Secretaria de Educação, qualquer divulgação de dados de infecção e óbitos por Covid-19 nas escolas (o que, aliás, motivou estes requerente a apresentarem Ação Popular nº 1023794-39.2021.8.26.0053, perante a 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, para cumprimento da Lei de Acesso à Informação e disponibilização dos dados).
A imensa maioria dos profissionais de educação apenas estará apta à segunda dose da vacina no mês de setembro. E não há, ainda, previsão de vacinação de adolescentes e crianças – um grupo vulnerável sob risco de infecção por Covid-19.
As medidas do Estado, para sua rede de ensino, afetam diretamente as redes dos 645 Municípios Paulistas. E independem da realidade local, às vezes muito pior do que os índices oficial mostram.
O Decreto do Governo e as Resoluções da Secretaria de Educação afrontam as orientações sanitárias, ao reduzir o distanciamento para apenas um metro e ao autorizar a presença de 100% dos alunos nas escolas e salas de aula.
Essa é uma decisão irresponsável que atenta contra a saúde e contra a vida de toda a comunidade escolar.
III - Pedido.
Diante dos fatos aqui narrados, requer-se a tomada das providências deste Órgão Ministerial para a tomada das medidas necessárias a impedir o retorno presencial obrigatório dos professores, servidores, trabalhadores e alunos, das redes de ensino pública e privada, estadual e municipais, de todos os níveis, sem que tenham ocorrido a imunização completa de todos os envolvidos.
É imprescindível a suspensão das aulas presenciais em todas as escolas públicas, das redes estadual e municipais do Estado, bem como nas da rede privada, além das escolas e faculdades técnicas (ETEC, FATEC) e mesmo nas instituições do ensino superior.
No aguardo das providências solicitadas, e reiterando os votos de estima e consideração, subscrevemos atenciosamente.
CARLOS GIANNAZI
Deputado Estadual
CELSO GIANNAZI
Vereador de São Paulo
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