PSOL Contesta Votação de Pedido de Impeachment e Protocoliza Mandado de Segurança Contra as Irregularidades da Câmara de São Bernardo do Campo

PSOL Contesta Votação de Pedido de Impeachment e Protocoliza Mandado de Segurança Contra as Irregularidades da Câmara de São Bernardo do Campo

SÃO BERNARDO DO CAMPO, 05 de outbro de 2025 – Em um firme posicionamento pela defesa da legalidade e da transparência no Devido Processo Legislativo, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), através do advogado  Jaime Fregel Castiglioni,  protocolou um Mandado de Segurança contra a votação dos vereadores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, realizada no dia 10/09/2025. A ação visa anular o ato que arquivou um pedido de impeachment, diante das flagrantes e gravíssimas irregularidades observadas.

Na referida peça, destaca-se o áudio inaudível e outras irregularidades, evidenciando a ausência de devida observância à Constituição Federal, Lei 201/67 (Lei do Impeachment dos Prefeitos), Lei Orgânica Municipal (LOM) e ao Regimento Interno da instituição.

Ocorre que a referida sessão foi marcada por flagrantes e gravíssimos vícios procedimentais que comprometem não apenas a legalidade do ato, mas configuram um verdadeiro cerceamento à fiscalização e ao debate democrático, pilares essenciais da vida pública. O relatório ou a ementa do pedido de impeachment foi lida de forma inaudível pelo Vereador Aurélio, impossibilitando a compreensão não apenas por parte da plateia e da sociedade civil, que têm o direito inalienável à informação clara e plena, mas, possivelmente, até mesmo pelos próprios vereadores presentes. Isso, por si só, esvazia o sentido de qualquer deliberação pública de tamanha magnitude.

Adicionalmente, a votação ocorreu sem qualquer debate ou discussão prévia por parte dos parlamentares, em total descompasso com o que se espera de um processo de tamanha relevância e impacto para a gestão municipal e para a fé pública. O subsequente arquivamento do processo foi realizado sem uma fundamentação detalhada do ato decisório, limitando-se à mera juntada do resultado da votação e ao despacho de arquivamento, o que representa uma grave lacuna na prestação de contas à população e uma afronta à transparência administrativa.

A conduta da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, após a rejeição do pedido de impeachment, foi de completa ausência de satisfação à sociedade civil. Não houve publicações no site oficial da Câmara, notas públicas nas redes sociais ou qualquer explicação oficial sobre o ocorrido e as razões para a rejeição de um pedido de impeachment baseado em tão robustas provas. Essa postura apenas aprofunda a percepção de opacidade e o distanciamento entre o poder público e os cidadãos, fragilizando a confiança nas instituições democráticas.

O Mandado de Segurança impetrado pelo Dr. Jaime Fregel Castiglioni é, portanto, um imperativo para restaurar a ordem jurídica e para garantir que os atos do poder legislativo sejam pautados pela lisura e pela mais estrita responsabilidade democrática, protegendo o direito fundamental do cidadão à fiscalização e ao bom andamento dos assuntos públicos. A integridade da democracia e a voz da sociedade não podem ser silenciadas ou negligenciadas.

Dr. Jaime Fregel Castiglioni

Advogado – OAB/SP 434.710

(Direitos Humanos ABCDMRR, Antifascismo e Causas Sociais)