PELA REVOGAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO (LEI 13.415/2017)


CARTA ABERTA***


No ano de 2003, que marcou o início do governo Lula, foi realizado em Brasília um seminário intitulado Ensino Médio: Ciência, Cultura e Trabalho, cujo propósito era debater e propor uma política de educação básica de nível médio tendo no centro duas problemáticas: enfrentar a fragmentação curricular que sempre caracterizou esta etapa educacional e colocar no centro desse debate as juventudes que frequentam a escola pública no Brasil.

O evento representou um ponto de inflexão na busca por um novo projeto de Ensino Médio no Brasil que fosse capaz de organizar a massificação improvisada dos períodos anteriores e de democratizar o currículo desta etapa de ensino. Afinal, o país havia passado de pouco mais de três milhões de matrículas no Ensino Médio no início dos anos 1990 para nove milhões em 2004! As perguntas centrais eram: qual Ensino Médio para essas juventudes? Que juventude é essa que passa a integrar a última etapa da educação básica?

Em termos de proposições, o que resultou daquele encontro – e contava com o respaldo de uma vasta produção de conhecimento – é que se estava diante da necessidade de construir um currículo menos fragmentado, mais integrado e capaz de permitir uma compreensão densa de um mundo cada vez mais complexo.

Em decorrência daquele debate, se seguiram algumas experiências no terreno da política educacional: em termos curriculares, adquiriu centralidade o eixo ciência, cultura, trabalho e tecnologia, compreendidos enquanto dimensões da vida em sociedade e da formação humana. A tentativa de reformulação curricular se fez presente nas novas diretrizes curriculares nacionais exaradas pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE n. 02/2012), no Programa Ensino Médio Inovador, no Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, dentre outras ações.

Na contramão de tudo o que vinha sendo encaminhado, temos hoje uma Reforma do Ensino Médio que, em vez de integrar, desintegra. A Reforma vigente no país foi apresentada como Medida Provisória (MP 746/2016) poucos meses após a ascensão de Michel Temer à Presidência da República, em consequência do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Com isso, o então presidente abortou o (ainda que insuficiente) processo de discussão sobre o Ensino Médio iniciado na Câmara dos Deputados em 2012. O uso do expediente autoritário da Medida Provisória para realizar uma reforma educacional foi criticado por entidades da sociedade civil organizada, mas também pelo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade da medida.

Ainda no ano de 2016, houve um intenso movimento de ocupações estudantis nas escolas de Ensino Médio e nas universidades públicas em 19 estados da federação, sendo alvos dos protestos a MP 746 e a PEC 241 do teto de gastos primários do governo de Michel Temer. O recado contra a proposição da Reforma foi dado pela juventude brasileira.

Em 2017, a MP 746 foi convertida na Lei 13.415/2017, e o governo de extrema-direita eleito em 2018 aliou-se à Reforma para aprovar os documentos legais que dariam sua sustentação normativa. Assim foi estruturado e executado o edital do novo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) adaptado à Lei 13.415/2017, bem como aprovadas a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio em 2018.

Assim, desde 2016, a Reforma do Ensino Médio assumiu a característica de projeto antipopular e de contornos autoritários. Sua implementação perpassou o governo ilegítimo de Michel Temer e ganhou continuidade natural no governo de extrema-direita e de viés conservador de Jair Bolsonaro, que ganhou as eleições após uma campanha eleitoral marcada pela desinformação.

Nem mesmo a pandemia de Covid 19 e a gestão federal desastrosa que resultou em 669 mil mortes no Brasil foram suficientes para frear os anseios reformistas, que se aproveitaram da suspensão das aulas presenciais para acelerar a aprovação de currículos estaduais sem a devida participação das comunidades escolares, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da gestão escolar democrática. A implementação da Reforma do Ensino Médio pelos estados durante a pandemia revela mais uma de suas facetas perversas, impossibilitando o debate democrático, dificultando o controle social e aprofundando processos de precarização e privatização da educação pública.

Ao publicar a MP 746/2016, o governo Temer justificou a medida com três objetivos que seriam alcançados pela Reforma: 1) tornar o Ensino Médio mais atrativo aos jovens, permitindo que estes possam escolher itinerários formativos diferenciados; 2) ampliar a oferta de ensino em tempo integral; e 3) aumentar o aspecto profissionalizante do Ensino Médio.

No entanto, a implementação acelerada da Reforma em estados como São Paulo desnuda a falácia sobre a necessidade de diminuir o número de disciplinas no Ensino Médio, uma vez que, com os itinerários formativos, criou-se um conjunto de novas disciplinas sob a orientação de institutos e fundações da sociedade civil vinculadas ao capital, enquanto as disciplinas ligadas aos campos científicos, culturais e artísticos tradicionais da docência profissional em nível médio foram eliminadas do currículo – num claro movimento de desmonte das possibilidades de formação científica e humanística da juventude que estuda nas escolas públicas.

A tão propalada liberdade de escolha por parte dos estudantes, uma das principais bandeiras de propaganda dos governos em defesa da reforma, tem se mostrado um engodo, visto que a escolha se restringe aos itinerários formativos disponibilizados pela escola, e que nunca abrangem a totalidade de possibilidades das redes de ensino.[1] Ainda que, para alguns estudantes, a mudança de escola para cursar o itinerário desejado possa ser uma opção, isso não ocorre para a maioria, especialmente nos quase três mil municípios do país que possuem uma única escola pública de Ensino Médio.

Até aqui, todas as evidências apontam para um mesmo fato: o compromisso da atual Reforma do Ensino Médio não é com a consolidação do Estado Democrático de Direito e nem com o combate às desigualdades sociais e educacionais no país. A Reforma está serviço de um projeto autoritário de desmonte do Direito à Educação como preconizado na Constituição de 1988. De fato, os primeiros impactos concretos da implementação da Reforma nos estados vão mostrando que a Lei 13.415/2017 vincula-se a um projeto de educação avesso à democracia, à equidade e ao combate das desigualdades educacionais, uma vez que ela:

1) Fragiliza o conceito de Ensino Médio como parte da educação básica, assegurado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), na medida em que esta etapa deixa de ser uma formação geral para todos. A incorporação do Ensino Médio na educação básica foi uma conquista recente do processo de democratização, e ainda não consolidada. Diante de um ensino secundário historicamente elitista, estratificado e propedêutico, a integração do Ensino Médio à educação básica foi uma medida importante para democratizar esta etapa, juntamente com a garantia de oferta de ensino noturno adequado às condições dos estudantes trabalhadores e da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) – ambos negligenciados pela Lei 13.415/2017;

2) Amplia a adoção do modelo de Ensino Médio em Tempo Integral sem assegurar investimentos suficientes para garantir condições de acesso e permanência dos estudantes, excluindo das escolas de jornada ampliada estudantes trabalhadores e aqueles de nível socioeconômico mais baixo, bem como estimulando o fechamento de classes do período noturno e da EJA;

3) Induz jovens de escolas públicas a cursarem itinerários de qualificação profissional de baixa complexidade e ofertados de maneira precária em escolas sem infraestrutura. Evidência disso é o Projeto de Lei 6.494/2019 que tramita na Câmara dos Deputados e visa alterar a LDB, propondo o aproveitamento “das horas de trabalho em aprendizagem para efeitos de integralização da carga horária do Ensino Médio até o limite de 200 horas por ano”. Mais uma vez, o que se propõe é a interdição do acesso qualificado ao conhecimento científico, à arte, ao pensamento crítico e reflexivo para a imensa maioria dos jovens que estudam nas escolas públicas, e que respondem por mais de 80% das matrículas do Ensino Médio no país;

4) Coloca em risco o modelo de Ensino Médio público mais bem-sucedido e democrático do país: o Ensino Médio Integrado praticado pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Trata-se de um modelo que adota cotas sociais e raciais de ingresso desde 2012 e que apresenta resultados excelentes em avaliações de larga escala como o PISA. Seu centro organizador é a integração entre uma Formação Geral Básica fundada nos princípios do trabalho, ciência, cultura e tecnologia e a Educação Profissional de Nível Técnico. A Lei 13.415/2017 rebaixa a educação profissional à condição de “itinerário formativo”, dissociando a formação geral básica da educação profissional;

5) Aumenta consideravelmente o número de componentes curriculares e acentua a fragmentação. Uma das justificativas para a Reforma do Ensino Médio era justamente a necessidade de diminuir o número de disciplinas escolares obrigatórias. Contudo, a implementação da Reforma nos estados vem realizando exatamente o contrário. Embora existam variações entre as redes estaduais, no estado de São Paulo – a título de exemplo – o 2o ano do Ensino Médio em 2022 possui 20 componentes curriculares;

6) Desregulamenta a profissão docente, o que se apresenta de duas formas: 1) construção de itinerários formativos que objetivam a aquisição de competências instrumentais, desmontando a construção dos conhecimentos e métodos científicos que caracterizam as disciplinas escolares em que foram formados os docentes, desenraizando a formação da atuação profissional; e 2) oferta das disciplinas da educação profissional por pessoas sem formação docente e contratadas precariamente para lidar com jovens em ambiente escolar. Tudo isso fere a construção de uma formação ampla e articulada aos diversos aspectos que envolvem a docência – ensino, aprendizagem, planejamento pedagógico, gestão democrática e diálogo com a comunidade;

7) Amplia e acentua o processo de desescolarização no país, terceirizando partes da formação escolar para agentes exógenos ao sistema educacional (empresas, institutos empresariais, organizações sociais, associações e indivíduos sem qualificação profissional para atividades letivas). Uma das dimensões desse problema é a possibilidade de ofertar tanto a formação geral quanto a formação profissionalizante do Ensino Médio a distância, o que transfere a responsabilidade do Estado de garantir a oferta de educação pública para agentes do mercado, com efeitos potencialmente catastróficos para a oferta educacional num país com desigualdades sociais já tão acentuadas;

8) Compromete a qualidade do ensino público por meio da oferta massiva de Educação a Distância (EaD). A experiência com o ensino remoto emergencial durante a pandemia da Covid-19 demonstrou a imensa exclusão digital da maioria da população brasileira, que impediu milhões de estudantes das escolas públicas de acessarem plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem. As mesmas ferramentas utilizadas durante a pandemia estão agora sendo empregadas pelos estados na oferta regular do Ensino Médio, precarizando ainda mais as condições de escolarização dos estudantes mais pobres;

9) Segmenta e aprofunda as desigualdades educacionais – e, por extensão, as desigualdades sociais –, ao instituir uma diversificação curricular por meio de itinerários formativos que privam estudantes do acesso a conhecimentos básicos necessários à sua formação, conforme atestam pesquisas comparadas que analisaram sistemas de ensino de vários países[2];

10) Delega aos sistemas de ensino as formas e até a opção pelo cumprimento dos objetivos, tornando ainda mais distante a consolidação de um Sistema Nacional de Educação, como preconiza o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei 13.005/2014).

Pelas razões acima expostas, é fundamental que o próximo governo do campo democrático REVOGUE A REFORMA DO ENSINO MÉDIO e abra um amplo processo de discussão sobre esta etapa da Educação Básica apoiado nos princípios estabelecidos na LDB de 1996 e nas discussões e construções teóricas acumuladas no campo progressista e democrático, de forma que qualquer mudança seja respaldada em um processo participativo e democrático.


Brasil, 08 de junho de 2022.



ELABORARAM ESTA CARTA:

Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN)

Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)

Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae)

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)

Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope)

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes)

Fórum Nacional de Diretores e Diretoras de Faculdades, Centros, Departamentos de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (ForumDir)

Rede Escola Pública e Universidade (REPU)

Rede Nacional EMpesquisa – Pesquisas sobre Ensino Médio



TAMBÉM ASSINAM ESTA CARTA:

Ação Educativa

Associação Brasileira de Alfabetização (ABAlf)

Associação Brasileira de Currículo (ABdC)

Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC Brasil)

Associação Brasileira de Ensino de Biologia (SBEnBio)

Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (Abecs)

Associação Brasileira de Ensino de História (ABEH)

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET)

Associação Brasileira de História Oral (ABHO)

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)

Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências (Abrapec)

Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE)

Associação de Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp)

Associação de Docentes da Universidade Federal do ABC (ADUFABC)

Associação de Docentes da Universidade Federal do Acre (ADufac)

Associação de Docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (ADCEFET-RJ)

Associação de Servidores do Instituto Nacional de Educação de Surdos (Assines-SSind)

Associação dos Docentes da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ADUFMS)

Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (AdUEMS)

Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo (Adunifesp)

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe (Adufs)

Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí (ADUFPI)

Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (AdUFRJ)

Associação dos Docentes do Ensino Superior da Faetec/RJ (ADES Faetec)

Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná (APUFPR)

Associação dos Professores de Ensino Superior de São João del-Rei (ADUFSJ)

Associação dos Profissionais da Educação de São Caetano do Sul/SP (Aspescs)

Associação dos/as Professores/as de Filosofia e Filósofos/as do Brasil (Aproffib)

Associação dos/as Professores/as de Filosofia e Filósofos/as do Estado de São Paulo (Aproffesp)

Associação Nacional de História (Anpuh Brasil)

Associação Nacional de História, seções Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia (Anpege)

Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia (Anpof)

Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG)

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra)

Associação Nacional Rede de Pesquisadores e Pesquisadoras da Juventude Brasileira (Rede JUBRA)

Associação Profissional dos Sociólogos do Estado do Rio de Janeiro (Apserj)

Casulo: Pesquisa e Educação em Ciências e Biologia (UFSC)

Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Centro de Cultura Luiz Freire (PE)

Centro de Referência de Estudos da Infância e da Adolescência (Creia/UFMS)

Centro de Referência Negra Lélia Gonzales (Crenlego)

Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE)

Coletivo Apeoesp na Escola e na Luta (Apeoesp, subsede Mogi Mirim)

Coletivo de Educadores Populares do Vale do Ribeira (SP/PR)

Coletivo de Estudos em Marxismo e Educação (Colemarx/UFRJ)

Coletivo de Mulheres pela Educação (AM)

Coletivo de Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Professora Adélia de França (PB)

Coletivo Docentes pela Democracia

Coletivo Educacional de Mulheres Maria Lacerda de Moura (Mogi Guaçu/SP)

Coletivo Nacional de Educação da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq)

Coletivo Universitário de Pesquisa em Representação Social, Narrativas [auto(bio)gráficas] e Argumentação em Educação em Ciências (Ressonar/UFRB)

ConecTAR: Estudos e Pesquisas em Ensino de Ciências e Biologia (UFOP)

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam)

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)

Divisão de Ensino de Química da Sociedade Brasileira de Química (SBQ)

Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes Federação)

Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical)

Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp)

Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems)

Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Feteerj)

Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce)

Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública (FITE)

Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico (Fenet)

Federação Nacional dos Sociólogos (FNS-B)

Fórum da Frente Educação e Vacina do Piauí

Fórum de Professoras e Professores de Sociologia e Filosofia do Rio de Janeiro

Fórum Distrital de Educação (DF)

Fórum Estadual de Educação da Paraíba (FEE/PB)

Fórum Estadual de Educação do Maranhão (FEE/MA)

Fórum Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (FEE/RN)

Fórum Estadual Popular de Educação de Santa Catarina (FEPE/SC)

Fórum Estadual Popular de Educação do Espírito Santo (FEPE/ES)

Fórum Internacional Fontié ki Kwaze – Fronteiras Cruzadas (USP)

Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do Pibid e Residência Pedagógica (Forpibid-RP)

Fórum Nacional de Educação do Campo (Fonec)

Fórum Permanente das Licenciaturas UFPR

Fórum Permanente de Políticas Educacionais da UFABC

Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade

Fóruns de EJA do Brasil

Frente de Cursinhos Populares

Frente em Defesa da Educação de Juiz de Fora/MG e Região dos Lagos/RJ

Grupo Biosofia: Pesquisas e Estudos em Filosofia (URI/RS)

Grupo de Estudo e Pesquisa em Educação Não Formal e Divulgação da Ciência (Geenf/FEUSP)

Grupo de Estudo e Pesquisa em Educação, Formação de Professores e Processos Educativos (Gepefoppe/IFC)

Grupo de Estudo e Pesquisa em Política Educacional e Gestão Escolar (Geppege/Unifesp)

Grupo de Estudos de Políticas Públicas para o Ensino Médio (Geppem/UFRGS)

Grupo de Estudos Direito à Educação, Políticas Educacionais e Escola (DiEPEE/UFABC)

Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Infantil e Teoria Histórico-Cultural (Unesp Araraquara)

Grupo de Estudos e Pesquisa em Estado, Política e Gestão Educacional (Unemat)

Grupo de Estudos e Pesquisa em Política e Gestão Educacional (UFMA)

Grupo de Estudos e Pesquisa Ensino de Química e Sociedade (Gepeqs/UESB)

Grupo de Estudos e Pesquisa Escola, Currículo e Conhecimento (ECCo/USP)

Grupo de Estudos e Pesquisa Horizontes Compreensivos na Educação em Ciências e Química (GEPHCECQ/UFGD)

Grupo de Estudos e Pesquisa Políticas Educacionais e Formação de Professores (Geppef/UFGD)

Grupo de Estudos e Pesquisas Educação e Crítica Social (Gepecs/Unicamp)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Cultura, Diversidade e Educação (Unifesp)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Didática e Formação Docente (UFC)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Continuada (Unicamp)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação, Discursos e Sociedade (Gepeds/Ufersa)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Gênero, Sexualidade e Relações Étnico-raciais (Acuendações/UESB)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Gênero, Trabalho e Educação (UFDPar)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Gesto, Expressão e Educação (GEPGEE/USP)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (Greppe) (Unicamp/Unesp Rio Claro/USP-RP)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Política, Formação Docente e Práticas Educativas (Geppope/UFU)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Curriculares (GEPPC/UFPB)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais e Juventude (Gepej/UFG)

Grupo de Estudos e Pesquisas em Práticas Educativas (Mediar/Unioeste-PR)

Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Educação Superior (Gepes/UPF)

Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Infâncias, Juventudes e Famílias (Gepijuf/UFSM)

Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho e Educação (Gepte/UFPA)

Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Estado, Sociedade e Educação (UFAL)

Grupo de Estudos em Cultura, Educação e Infância (EnlaCEI/UFMG)

Grupo de Estudos em Educação em Ciências, Matemática e Sexualidade (Gecimas/UFABC)

Grupo de Estudos Trabalho, Saúde e Subjetividade (Netss/Unicamp)

Grupo de Pesquisa Diferenças e Interculturalidades no Ensino de História (Diferir/UFRJ)

Grupo de Pesquisa e Extensão Áfricas nas Artes (UFRB)

Grupo de Pesquisa Educação Profissional e Tecnológica (IFS)

Grupo de Pesquisa Educação, Política, Indivíduo e Sociedade: leituras a partir da Pedagogia, da Psicologia e da Filosofia (EPIS/UFBA)

Grupo de Pesquisa Educação, Trabalho e Docência (GTED/FURG)

Grupo de Pesquisa em Educação Química (Gepeq/USP)

Grupo de Pesquisa em Educação Química da UEM (GPEQUEM)

Grupo de Pesquisa em Ensino Concreto de Ciências (ENCONCIENCIAs/UFBA)

Grupo de Pesquisa em Gênero, Sexualidade e Diferenças (UFMS)

Grupo de Pesquisa em Política e Gestão Educacional (UFCG)

Grupo de Pesquisa Espaço, Tempo e Educação (GPETE/UFFS)

Grupo de Pesquisa Estado, Políticas Públicas e Educação Profissional (IFPR)

Grupo de Pesquisa Filosofia, Cultura e Educação (Filjem/UFSM)

Grupo de Pesquisa Gênero, Corpo, Sexualidade e Educação (Gpecs/UFU)

Grupo de Pesquisa Gêneros, Sexualidades e Diferenças (Gesdi/UERJ)

Grupo de Pesquisa Gestão de Políticas Públicas (UFPR)

Grupo de Pesquisa Juventudes, Culturas e Formação (GPEJUV/UFAL)

Grupo de Pesquisa Linguagem na Ciência e no Ensino (Lince/USP-RP)

Grupo de Pesquisa Metamorfoses no Mundo do trabalho (GPMT/Unicamp)

Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Teoria Social (UnB)

Grupo de Pesquisa Mundos do Trabalho na Amazônia (GPMTA/UFAC)

Grupo de Pesquisa Práticas Educativas, Memórias e Oralidades (Pemo/UECE)

Grupo de Pesquisa Problemática Urbana e Ambiental (Unicamp)

Grupo de Pesquisa Surdez e Abordagem Bilíngue (GPSABilíngue/UFSCar)

Grupo de Pesquisa Trabalho e Direitos Humanos (Nutss/UFF)

Grupo de Pesquisa Trabalho e Educação (USP)

Grupo de Pesquisa Trabalho e Práxis (UFES)

Grupo de Pesquisa Trabalho Educação e Sociedade (GPTES/UFU)

Grupo de Pesquisa Trabalho, Educação e Trajetórias Sociais (UFAC)

Grupo de Trabalho Sociologia da Juventude, Sociedade Brasileira de Sociologia

Grupo Ensino Médio em Pesquisa (EMpesquisa/Unicamp)

Grupo Escola Pública e Democracia (Gepud/Unifesp)

Laboratório de Análise de Políticas e Gestão da Educação (Lapge/UFU)

Laboratório de Estudos de Gênero, Educação e Sexualidades (Legesex/UFRRJ)

Laboratório de Estudos, Pesquisa e Extensão no Ensino Médio (Lepeem/IFCE)

Laboratório de Pesquisa do Aprendizado em Química (USP)

Laboratório de Pesquisa em Experiências de Formação e Narrativas de SI (LapenSI/UFMG)

Laboratório-Ateliê de Práticas, Experimentações Pedagógicas e Narrativas sobre Ensino de Geografia e Docência (LABGeoDoc/UFMG)

Levante Popular da Juventude

Movimento Brasil Popular

Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD)

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib)

Movimento Negro Unificado (MNU)

Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT da UFMG (NUH/UFMG)

Núcleo de Estudos de Gênero, Relações Étnico-raciais, Aprendizagens e Saberes (NEGRAS/Ufersa)

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação e Sociedade (Uespi)

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Ensino de Ciências (Nepec/UFABC)

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas e Gestão da Educação (UFPI)

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (NEPE/UFES)

Núcleo de Estudos Trabalho e Sociedade (NETS/UFRJ)

Núcleo de Pesquisa em Desigualdades Educacionais (Nupede/UFMG)

Núcleo de Pesquisa em Didática e Conceituação em Ciências (Nupedicc/UFRPE)

Núcleo de Pesquisa em Ensino de Ciências (Nupec/UFG)

Observatório da Educação Básica (UFMT)

Observatório da Educação Profissional e Tecnológica (IFSul/RS)

Observatório da Educação: Violência, Inclusão e Direitos Humanos (Unifesp)

Observatório da Juventude (UFMG)

Observatório da Laicidade na Educação (OLÉ/UFF)

Observatório do Conhecimento

Observatório do Ensino Médio (UEL)

Observatório do Ensino Médio (UFPR)

Observatório do Ensino Médio do Rio Grande do Sul

Oposição Sindical à direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam)

Paideuma: Grupo de Estudos Clássicos e Educação (USP)

Programa Ações Afirmativas na UFMG

Rede Brasileira de História Pública

Rede CEGeT de Pesquisadores (Centro de Estudos de Geografia do Trabalho)

Rede de Ensino, Pesquisa e Extensão da Educação Profissional e Tecnológica Pública da Bahia (REDEEPT) (UFBA/UFRB/UNEB/IFBA/IF Baiano)

Rede Emancipa de Educação Popular

Rede Latino-Americana de Estudos sobre Trabalho Docente (Rede Estrado)

Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+

Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP-MS)

Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo)

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras, Sorocaba e Buri (ADUFSCar)

Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo (Afuse)

Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da Bahia (APUB Sindicato)

Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (APUFSC)

Sindicato dos Professores de Campinas e Região (Sinpro Campinas)

Sindicato dos Professores de Guarulhos (Sinpro Guarulhos)

Sindicato dos Professores de São Paulo (SinproSP)

Sindicato dos Professores do ABC (Sinpro ABC)

Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), subsedes Bauru, Cotia, Franco da Rocha, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itaquera, Jaú, Leste/Tatuapé, Litoral Sul, Mauá, Mogi das Cruzes, Oeste/Lapa, Osasco, Ourinhos, Poá/Ferraz de Vasconcelos, Ribeirão Preto, Salto, Santo André, São Bernardo do Campo, São Carlos, São Miguel Paulista, Sorocaba, Sul/Santo Amaro, Sumaré/Hortolândia e Suzano

Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (Sinpro-Rio)

Sindicato dos Professores e Pedagogos do Ensino Público da Educação Básica do Município de Manaus (Asprom/Sindical)

Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF)

Sindicato dos Professores(as) e Funcionários(as) de Escola do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS Sindicato)

Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem)

Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap)

Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação (Apeoc)

Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo (Apase)

Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado do Piauí (Sinte-PI)

Sindicato dos Trabalhadores do CEETEPS, do Ensino Público Estadual Técnico, Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo (Sinteps)

Sindicato dos Trabalhadores do Instituto Federal do Rio de Janeiro (Sintifrj)

Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação Pública do Pará (Sintepp)

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (Sintep-PB)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB Sindicato)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima (Sinter)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre (Sinteac)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP Sindicato)

Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT)

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe-RJ)

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe)

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), seções Mossoró/RN, Natal e São Paulo

Sindicato Único dos Trabalhadores de Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG)

Sociedade Brasileira de Educação Matemática (SBEM)

Sociedade Brasileira de Ensino de Química (SBEnQ)

Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS)

União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora (UNEafro Brasil)

União Nacional dos Estudantes (UNE)

[1] REDE ESCOLA PÚBLICA E UNIVERSIDADE. Novo Ensino Médio e indução de desigualdades escolares na rede estadual de São Paulo [Nota Técnica]. São Paulo: REPU, 02 jun. 2022. Disponível em: www.repu.com.br/notas-tecnicas. [2] FERREIRA, E.B.; SANTOS, K.C.; GONÇALVES, T. A política do NEM no Espírito Santo: o que dizem os documentos nos seus contextos local e global. In: KORBES, C.; FERREIRA, E.B.; SILVA, M.R.; BARBOSA, R.P. (org.). Ensino Médio em pesquisa. Curitiba: CRV, 2022. p. 33-46.

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