Comitê Regional Unificado Contra o Aumento das Passagens no ABCDMRR
Ofício nº 001/2023***
Ao Consórcio Intermunicipal do ABCDMRR Nós do Comitê Regional Unificado Contra o Aumento das Passagens do ABCDMRR, organização de sociedade civil formada por estudantes, entidades sindicais, políticas e trabalhadores da região do ABCDMRR, solicitamos ao prefeito o que segue: Em cumprimento da administração pública, moralidade, publicidade e supremacia do interesse público ou finalidade (Art.37 Constituição Federal).
1. Agendamento de reunião com os prefeitos e os secretários de transportes dos municípios.
2. Nenhum aumento na tarifa da passagem, seja ela de qualquer espécie: comum ou vale transporte.
3. Auditoria pública nos contratos entre as prefeituras e empresas de ônibus e da operadora dos cartões, visando verificar a prestação de serviços e cumprimentos das obrigações contratuais por parte das empresas, além da apresentação das planilhas para a determinação do valor tarifário (preços das passagens), incluindo o lucro operacional da empresa.
4. Implantação dos conselhos municipais de transporte;
Em garantia ao direito constitucional transporte e acesso a outros direitos sociais como saúde e educação (Art.6º Constituição Federal).
5. Manutenção da gratuidade de acesso ao transporte público para os idosos acima de 60, PCDs, estudantes, professores e desempregados.
6. Implantação de um sistema de transporte coletivo público gratuito e de qualidade (Passe Livre para todos e todas já);
7. Que se privilegie o transporte público / coletivo ao transporte particular / individual, com a implantação dos corredores de ônibus, ciclovias e ciclofaixas e integração total e gratuita entre as linhas;
8. Criação de mais postos de recarga do bilhete, além de intermediar conversas com o governo do Estado para implementar mais postos de recarga do cartão.
9. Liderar um movimento via consórcio intermunicipal do grande ABCDMRR para implementar bilhete único na região, passando a integrar os transportes das sete cidades da região;
10. 100% de acessibilidade para PCDs em toda frota das linhas de ônibus da cidade;
11. Fim da dupla função motorista/cobrador;
12. Fim do modelo de concessão a empresas privadas no transporte público;
13. Pela criação de uma empresa regional pública de transporte, 100% estatal, controlada por um conselho formado por trabalhadores e usuários e custeada por impostos das grandes propriedades particulares e grandes empresas da região.
14. Viabilizar urgentemente a expansão do metrô para região do grande ABCDMRR. Entendemos que só através da implantação dessas medidas será possível a criação de um modelo de transporte coletivo, realmente público, gratuito e de qualidade para todos.
Certos de vosso deferimento, aguardamos resposta no prazo legal.
Santo André, 06 de fevereiro de 2023.
Obs. O atual presidente do consórcio é o Prefeito de Mauá, Marcelo Oliveira e devemos tentar marcar uma reunião com o mesmo, urgentemente!
A luta continua até a vitória definitiva da classe trabalhadora.
ATENÇÃO: CURTIR, COMPATILHAR E COMENTAR NESTE ESPAÇO PARA CONHECIMENTO DO/A AUTOR/A OU CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA. COMUNICAÇÃO ENGAJADA É TAMBÉM TRIBUNA DE DEBATE E DENÚNCIAS RESPONSÁVEIS.
Comments