MOÇÃO DE APOIO À CAMPANHA “DITADURA NUNCA MAIS”

A Coordenação da APEOESP – São Bernardo do Campo, no exercício de sua função de defesa da educação, da memória histórica e dos princípios democráticos, apresenta esta moção de apoio, com base nos fatos e fundamentos expostos:

Em 2000, o então vereador Aldo dos Santos protocolou projeto de lei propondo a alteração da denominação da Vila Mussolini para Vila Olga Benário — medida que se configurou como ato de reparação histórica e de repúdio à perseguição, prisão e morte de Olga Benário, militante antifascista, vítima do regime nazista e executada em câmara de gás em 1942.

Posteriormente, o professor Diego Cana, em seu trabalho de conclusão de curso, realizou ampla pesquisa que evidenciou a influência de ideologias autoritárias e nazistas na região, inclusive por meio da denominação de vias públicas na então Vila Mussolini, localizada no bairro Rudge Ramos, em São Bernardo do Campo.

A questão ganhou força jurídica com a atuação do Dr. Jaime Fregel Castiglioni, que ingressou com ação civil pública contestando a permanência de nomes que homenageiam ditadores, líderes genocidas e símbolos de regimes autoritários.

Em decisão histórica, o Juiz Dr. Júlio Cezar Medeiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente a Ação nº 1039428-89.2024.8.26.0564. A sentença determinou ao Município de São Bernardo do Campo a alteração dessas denominações no prazo de 180 dias, reconhecendo sua incompatibilidade com os princípios democráticos, os direitos humanos e a dignidade humana. Entre os nomes que serão substituídos estão também referências como “31 de março” e “Avenida Castelo Branco”, ligadas à ditadura militar brasileira.

Enquanto educadores e educadoras, compreendemos que é nosso dever ético e político apoiar essa iniciativa, dada sua relevância histórica, jurídica, sociológica e filosófica. Não podemos nos omitir diante da necessidade de afirmar valores de liberdade, igualdade e solidariedade, rejeitando qualquer forma de exaltação a regimes que promoveram violência, repressão, genocídio e a negação dos direitos fundamentais.

Manifestamos, portanto, nosso total apoio à campanha “Ditadura Nunca Mais”, reconhecendo sua importância central na defesa da memória, da verdade e da justiça — pilares indispensáveis para a construção de uma sociedade democrática e inclusiva.

Esperamos que o Poder Público municipal cumpra a determinação judicial e se posicione de forma clara e inequívoca, ao lado dos valores democráticos e daquilo que é historicamente justo e defensável para a humanidade.

Coordenação da APEOESP – São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo,

18/04/2026