Impeachment do Prefeito de São Bernardo: Entenda o Que Está em Jogo para a Cidade e para a Democracia

Dr. Jaime Fregel Castiglione***

Prezados cidadãos e cidadãs de São Bernardo do Campo,

Os recentes acontecimentos envolvendo o Prefeito Marcelo Lima Fernandes, com seu afastamento do cargo e investigações por corrupção e lavagem de dinheiro, trouxeram à tona discussões cruciais sobre a integridade na gestão pública. Para que todos possam compreender a fundo o que está acontecendo e quais são os caminhos legais para a responsabilização de um chefe do Executivo, preparamos este guia detalhado.

É fundamental que cada morador de São Bernardo do Campo entenda os mecanismos que protegem nossa cidade contra a má gestão e a corrupção, e como a participação cidadã é vital nesse processo.

1. O Contexto Atual: A Operação "Estafeta" e Suas Revelações

No dia 14 de agosto de 2025, a Polícia Federal deflagrou a Operação "Estafeta", que colocou em xeque a administração municipal de São Bernardo do Campo. O Prefeito Marcelo Lima Fernandes foi afastado do cargo por um ano, sob investigação por um complexo esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, com pagamentos de propina em contratos de obras, saúde e manutenção na prefeitura.

As notícias dos grandes portais de imprensa (G1/Globo, CNN Brasil, UOL, Metrópoles, Carta Capital) revelaram fatos chocantes:

*   R$ 14 milhões foram apreendidos com um servidor apontado como "operador financeiro do prefeito", que pagava inclusive contas pessoais do Prefeito, sua esposa e filha. [G1/Globo, Metrópoles]

*   O Prefeito Marcelo Lima, embora não preso, foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica, proibido de ter contato com outros investigados e de sair da cidade. Essas medidas foram uma alternativa à prisão, o que demonstra a gravidade das provas. [G1/Globo, CNN Brasil, UOL, Metrópoles, Carta Capital]

*   A investigação aponta para uma "organização criminosa" atuando na administração pública, envolvendo não apenas o Prefeito, mas também servidores de alto escalão, vereadores (incluindo o Presidente da Câmara e primo do Prefeito, Danilo Lima Ramos), e empresários em uma teia de ilicitudes. [CNN Brasil, Metrópoles]

Essas revelações não são apenas manchetes; são indicativos sérios de uma conduta que atinge o coração da administração pública e exige uma resposta rigorosa por parte das instituições.

  2. O Processo de Impeachment: Um Julgamento Político-Administrativo na Câmara Municipal

Quando falamos em impeachment de um prefeito, estamos nos referindo a um tipo de julgamento muito específico, que acontece no Poder Legislativo (a Câmara Municipal), e não no Poder Judiciário (Justiça).

2.1. O Que É o Impeachment de Prefeito?

Não se trata de um processo criminal para prender o Prefeito, mas sim de um julgamento político-administrativo. Ou seja, a Câmara Municipal avalia se o Prefeito cometeu "infrações político-administrativas", que são faltas graves contra os deveres do cargo, a moralidade pública ou a boa gestão do dinheiro da cidade. O objetivo final é a cassação do mandato, ou seja, a retirada do Prefeito do cargo.

2.2. A Lei Principal: O "Manual do Impeachment de Prefeitos"

A base legal para o impeachment de Prefeitos em todo o Brasil é o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Esta lei é federal e vale para todos os prefeitos do país. Ela detalha quais são as infrações que podem levar à perda do mandato e como o processo deve ser conduzido.

2.3. As "Faltas Graves" do Prefeito (Infrações Político-Administrativas):

As ações do Prefeito Marcelo Lima Fernandes, conforme as investigações e notícias, podem se enquadrar principalmente em dois tipos de "faltas graves" previstas no Art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967:

*   Art. 4º, Inciso I: Omissão ou Negligência na Defesa dos Bens e Interesses do Município.

    *   Em linguagem simples: Significa que o Prefeito deixou de proteger o dinheiro, os bens ou os interesses da cidade. Mais do que isso, no caso de São Bernardo, as notícias sugerem que ele pode ter participado ativamente ou se beneficiado do desvio desses recursos.

    *   Nexo com o caso: Quando se fala em apreensão de R$ 14 milhões com um "operador" que pagava contas pessoais do Prefeito, e em propinas em contratos públicos (obras, saúde, manutenção), fica evidente que o Prefeito não estava defendendo o patrimônio da cidade. Pelo contrário, estaria permitindo ou promovendo o desvio de verbas que deveriam ir para hospitais, escolas, ruas e serviços essenciais. Isso é uma traição à confiança que a população depositou nele.

*   Art. 4º, Inciso X: Conduta Incompatível com a Dignidade e o Decoro do Cargo.

    *   Em linguagem simples: Significa que o Prefeito agiu de forma desonrosa, antiética ou que envergonha o cargo que ocupa. O "decoro" é a dignidade, a moralidade e o respeito que se espera de um agente público.

    *   Nexo com o caso: Uma operação da Polícia Federal investigando corrupção e lavagem de dinheiro já é um abalo à imagem do cargo. Mas quando o Prefeito é afastado, obrigado a usar tornozeleira eletrônica e proibido de se comunicar com outros investigados, a situação se agrava enormemente. Ter um Prefeito usando tornozeleira eletrônica é uma imagem que não condiz com a dignidade e o respeito que o cargo exige. Além disso, a suspeita de que se beneficiou financeiramente de um esquema criminoso para pagar contas pessoais destrói qualquer noção de moralidade e decoro.

2.4. Quem Pode Pedir o Impeachment?

A lei é clara: qualquer eleitor do município tem o direito de apresentar uma denúncia de impeachment à Câmara Municipal. Este é um poder importante nas mãos da população para fiscalizar e exigir a ética de seus governantes.

2.5. Como Funciona o Processo (Passo a Passo):

1.  A Denúncia: Um eleitor (ou grupo de eleitores) protocola a denúncia na Presidência da Câmara Municipal.

2.  Votação para Recebimento: Na primeira sessão, o Presidente da Câmara lê a denúncia, e os vereadores votam se ela será aceita ou não. Precisa da maioria simples (metade mais um) dos vereadores presentes. Se for rejeitada, o processo para aqui.

3.  Formação da Comissão Processante: Se a denúncia for aceita, uma comissão de três vereadores é sorteada para investigar os fatos.

4.  Investigação e Defesa: A comissão vai ouvir testemunhas, pedir documentos e informações (inclusive para a Polícia Federal e o Ministério Público, se necessário), e o Prefeito terá direito a se defender, apresentar suas provas e argumentos.

5.  Parecer da Comissão: Ao final da investigação, a comissão faz um relatório, recomendando a cassação ou o arquivamento.

6.  Julgamento Final: O relatório da comissão é votado por todos os vereadores. Para que o Prefeito seja cassado, são necessários os votos de 2/3 (dois terços) de todos os membros da Câmara Municipal. Esta é a fase decisiva.

7.  Prazo: O processo todo, do recebimento da denúncia ao julgamento final, deve ser concluído em até 90 dias.

2.6. Quais as Consequências do Impeachment?

Se o impeachment for aprovado, o Prefeito perde o mandato imediatamente. O cargo é assumido pelo Vice-Prefeito. É importante entender que o impeachment não leva automaticamente a novas eleições diretas. A linha de sucessão é seguida, e o Vice-Prefeito completa o restante do mandato.

3. O Arcabouço Legal Maior: Por Que a Corrupção É Tão Grave?

O caso do Prefeito de São Bernardo do Campo não é apenas um problema local; ele reflete a violação de princípios fundamentais da nossa democracia e do sistema legal.

3.1. A Constituição Federal: Nossos Alicerces

Nossa Constituição de 1988 é a lei máxima do Brasil e estabelece as bases da administração pública. O Prefeito, como agente público, deve obedecer a seus princípios:

*   Art. 37, Princípios da Administração Pública (LIMPE):

    *   Legalidade: O agente público só pode fazer o que a lei permite. A corrupção e lavagem de dinheiro são atividades ilegais.

    *   Impessoalidade: O agente deve agir em nome do interesse público, sem favorecer a si mesmo ou a amigos. Esquemas de propina e desvio de verbas são o oposto disso.

    *   Moralidade: O agente deve agir com ética, honestidade e lealdade ao interesse público. A corrupção é imoral.

    *   Publicidade: Os atos da administração devem ser transparentes. A corrupção prospera no sigilo.

    *   Eficiência: O agente deve prestar serviços de qualidade e usar os recursos públicos da melhor forma. A corrupção desperdiça dinheiro e prejudica os serviços essenciais.

*   Art. 5º, Inciso LXXIII (Ação Popular): A Constituição garante a qualquer cidadão o direito de combater a corrupção e a má gestão, mostrando que a fiscalização é um dever de todos.

3.2. As Leis Penais: Combatendo os Crimes

Além das infrações político-administrativas (que o impeachment apura), as condutas do Prefeito também podem configurar crimes graves, investigados pela Polícia Federal e Ministério Público, e julgados pela Justiça Comum:

*   Corrupção (Art. 317 e 333 do Código Penal): Punem o agente público que pede/recebe propina (corrupção passiva) e quem oferece/dá a propina (corrupção ativa).

*   Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98): É o crime de "limpar" dinheiro sujo (de origem ilegal), escondendo sua origem ou movimentando-o para que pareça lícito. A apreensão dos R$ 14 milhões e o pagamento de despesas pessoais com esse dinheiro são fortes indícios.

*   Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013): Pune a associação de várias pessoas de forma organizada e estável para cometer crimes. As notícias sobre uma rede de políticos, servidores e empresários envolvidos no esquema indicam a existência dessa organização.

3.3. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992):

Esta lei pune atos de agentes públicos que causam prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou que atentam contra os princípios da administração. As mesmas condutas que podem levar ao impeachment ou a um processo criminal também podem resultar em uma ação de improbidade, com consequências como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e ressarcimento dos danos.

3.4. A Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo:

É a "Constituição" da nossa cidade. Ela estabelece regras mais detalhadas para a administração municipal, reforçando os princípios constitucionais. As condutas do Prefeito, como as supostas propinas e o desvio de recursos, violam diretamente vários artigos da Lei Orgânica que exigem transparência, moralidade, e proteção do patrimônio público, mesmo que a LOM não "crie" crimes, ela define as condutas esperadas e que geram a base para as infrações.

  4. A Luta Global Contra a Corrupção: Por Que Isso Afeta o Brasil e São Bernardo?

A corrupção não é um problema isolado de uma cidade; é um desafio global que o Brasil, como membro da comunidade internacional, se comprometeu a combater.

*   Acordos Internacionais: O Brasil é signatário de convenções importantes, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), comprometendo-se a reforçar a integridade e a transparência em suas instituições.

*   Organizações Internacionais que nos Avaliam:

    *   Transparência Internacional: Publica o Índice de Percepção da Corrupção, que classifica os países. Casos como o de São Bernardo do Campo pioram a nota do Brasil, afetando nossa reputação e afastando investimentos.

    *   Freedom House: Avalia a liberdade e a democracia. A corrupção mina a confiança nas instituições e enfraquece a democracia.

    *   Human Rights Watch: Esta organização, que defende os direitos humanos, frequentemente alerta sobre como a corrupção afeta a capacidade dos governos de oferecer serviços básicos, como saúde e educação, prejudicando diretamente a vida da população.

4.1. As Consequências Reais da Corrupção para a Sociedade:

Quando há corrupção, o impacto é direto na sua vida:

*   Menos Dinheiro para Serviços Públicos: O dinheiro desviado da prefeitura é dinheiro que deveria estar nos hospitais, nas escolas, na segurança, na manutenção de ruas e praças. Menos dinheiro significa pior qualidade de vida para todos.

*   Desperdício e Obras Inacabadas: Obras superfaturadas ou paralisadas, serviços mal feitos.

*   Perda de Confiança: A população perde a fé nas instituições e nos políticos, gerando descrença e desinteresse na participação cívica.

*   Fuga de Investimentos: Empresas e investidores evitam cidades e países com altos índices de corrupção, pois isso representa risco e instabilidade econômica.

*   Aumento da Desigualdade Social: A corrupção favorece alguns poucos em detrimento da maioria, ampliando as diferenças sociais.

Conclusão: A Importância da Ação Cidadã e da Resposta Institucional

O caso do Prefeito de São Bernardo do Campo é um lembrete doloroso de que a vigilância e a participação cidadã são essenciais. A denúncia de impeachment, fundamentada em informações sólidas e na legislação, é um instrumento democrático vital para exigir a responsabilização de agentes públicos.

É dever da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, como representante do povo, conduzir este processo com a máxima seriedade, transparência e rigor. A apuração profunda dos fatos, com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público, é fundamental para restaurar a integridade da administração pública e a confiança da população em suas instituições.

Que o compromisso se fortaleça em  todos com uma gestão pública ética, transparente e voltada para o bem-estar de São Bernardo do Campo. O futuro da nossa cidade depende da nossa capacidade de exigir e defender a probidade.

Jaime Fregel Castiglione.