Comissão Interamericana de Direitos Humanos pede novas informações

NOTA À IMPRENSA

Comissão Interamericana de Direitos Humanos pede novas informações sobre o caso Aldo Josias dos Santos e reacende esperança de reexame internacional da situação

Os advogados Jaime Fregel Castiglioni (OAB/SP 434.710) e Horácio Raineri Neto (OAB/SP 104.510), patronos de Aldo Josias dos Santos na esfera cível, vêm a público informar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), encaminhou recente solicitação de informações complementares no âmbito da petição internacional apresentada em favor de Aldo e de Camila Alves Cândido, referente ao caso identificado sob o número P-481-23.

A manifestação da CIDH representa um importante movimento processual internacional e reacende, na avaliação da defesa, a possibilidade de que a situação vivida por Aldo seja examinada sob a perspectiva dos direitos humanos, especialmente diante das graves consequências pessoais, políticas e patrimoniais decorrentes da condenação que lhe foi imposta no Brasil.

Contexto do caso

A demanda que chegou ao Sistema Interamericano está relacionada ao processo judicial movido no Brasil envolvendo fatos ocorridos em São Bernardo do Campo, no início dos anos 2000, quando Aldo Josias dos Santos, à época agente político (vereador na cidade), foi acusado em contexto ligado ao apoio prestado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive com o uso de veículo da Câmara Municipal.

No contexto dos fatos narrados à Comissão, também merece destaque a atuação de Camila Alves Cândido, cuja participação no movimento social é relevante para a compreensão integral da controvérsia.

Cumpre destacar, ainda, à época, que Camila Alves Cândido, brasileira, solteira, estudante, atuou de forma intensa e permanente no movimento de moradia, coordenando a mobilização, contando com o apoio do vereador Aldo dos santos Aldo Josias dos Santos durante todo o período relacionado aos fatos, ambos identificados na documentação do caso como figuras centrais da luta pela moradia e pela dignidade das famílias envolvidas.

Esse contexto social e humano é essencial para a correta compreensão dos acontecimentos que vieram a ser judicializados, bem como da gravidade dos efeitos produzidos pela condenação posteriormente imposta.

Segundo a documentação judicial já reunida pela defesa, o caso teve tramitação longa e complexa, com sentença inicial de improcedência em relação a Aldo, seguida de posterior reforma em segundo grau, culminando em condenação que hoje produz efeitos extremamente gravosos. Entre essas consequências, consta a imposição de multa civil equivalente a dez vezes a remuneração da época, além de sanções acessórias previstas na decisão.

A defesa sustenta que a condenação desconsiderou aspectos centrais do caso, inclusive o ausente prejuízo ao erário, a finalidade humanitária da conduta e a desproporcionalidade da reprimenda aplicada, que hoje se aproxima de valor extremamente elevado em razão do decurso do tempo.

O que a CIDH pediu agora

No ofício encaminhado pela Comissão Interamericana, a CIDH solicita, para fins de conclusão da análise preliminar prevista no artigo 26 do Regulamento da Comissão:

1. relato cronológico e detalhado sobre o esgotamento dos recursos internos, com cópias digitalizadas das decisões;

2. informações atualizadas sobre a situação das supostas vítimas e dos processos judiciais mencionados;

3. se houver decisão final, a indicação de qual foi a decisão, em que data foi notificada, com respectiva cópia.

A Comissão concedeu prazo de um mês para resposta, o que demonstra que o caso segue em exame ativo no plano internacional.

Relevância da movimentação internacional

Para a defesa, o pedido formulado pela CIDH é extremamente relevante porque indica que a Comissão não arquivou a questão de plano e pretende aprofundar a análise da trajetória processual brasileira, inclusive quanto à regularidade, à proporcionalidade e aos efeitos concretos da condenação.

Em outras palavras, a solicitação da CIDH reacende a expectativa de uma revisão mais ampla e imparcial dos fatos, agora sob a ótica da proteção internacional dos direitos humanos.

Essa movimentação é particularmente importante diante da longa duração do caso, do impacto econômico da condenação e da controvérsia existente quanto à correção da resposta judicial dada pelo Estado brasileiro.

Documento judicial já localizado

Entre os documentos analisados pela defesa, consta certidão de objeto e pé emitida pela 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, referente ao processo nº 0040442-63.2003.8.26.0564, com histórico de tramitação que inclui sentença, recursos, trânsito em julgado e fase de execução.

A documentação também indica que, após o percurso recursal, foram adotadas providências voltadas ao cumprimento da decisão, inclusive com referência à expedição de ofícios e à execução das sanções impostas.

Esse conjunto documental será agora organizado e apresentado à Comissão Interamericana para demonstrar, de forma completa, a evolução do caso e seus efeitos atuais.

Posicionamento da defesa

A defesa de Aldo Josias dos Santos entende que o novo impulso dado pela Comissão Interamericana representa uma oportunidade concreta de reavaliação daquilo que se passou no Brasil, sobretudo porque a controvérsia envolve não apenas a legalidade formal dos atos processuais, mas também a proporcionalidade da sanção aplicada, o contexto humanitário da conduta e os reflexos permanentes da condenação sobre a vida de Aldo dos Santos e Camila Alves.

Importa destacar, ainda, que a defesa perante a Organização dos Estados Americanos (OEA) vem sendo conduzida exclusivamente pelo renomado advogado Dr. Ariel de Castro Alves, responsável pela atuação internacional no caso, com dedicação à apresentação dos elementos necessários ao exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Embora se reconheça a firme e competente atuação jurídica no caso em tela, é igualmente fundamental que a sociedade civil, as entidades de classe, as representações parlamentares e os diversos setores comprometidos com os direitos humanos se manifestem de forma ativa, inclusive por meio de atos públicos, panfletagens, abaixo-assinados e notas de apoio, em defesa desta luta contra a criminalização dos movimentos e dos lutadores e lutadoras sociais, bem como para cobrar dos governantes a urgente implementação da reforma agrária e urbana em nosso país.

A atuação da CIDH reforça a importância de que casos com forte repercussão sobre direitos políticos, dignidade pessoal e garantias fundamentais sejam examinados com máxima seriedade, transparência e equilíbrio.

Conclusão

A defesa acompanha o caso com serenidade e responsabilidade, mas reconhece que a recente iniciativa da Comissão Interamericana representa uma luz de esperança para que a situação de Aldo Josias dos Santos e Camila Alves sejam finalmente analisada sob uma perspectiva mais ampla de justiça.

A partir de agora, serão reunidos os elementos solicitados pela CIDH, incluindo o histórico completo do processo, os desdobramentos das decisões judiciais e a situação atual das partes envolvidas, para encaminhamento dentro do prazo estabelecido. Por fim, esperamos que  as reparações sejam feitas, visto que no nosso Pais não está prevista  apena perpetua e de morte politica aos  nossos cidadãos brasileiros.

São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2026.

Jaime Fregel Castiglioni

OAB/SP 434.710

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