Atuação na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo do Prefeito e da Vice-Prefeita em SBC.

PSOL Reitera Compromisso com a Transparência e a Ética na Política, Detalhando Atuação em AIME Contra Prefeito de São Bernardo do Campo e Expondo Rede de Corrupção e Abuso de Poder Econômico São Bernardo do Campo, 6 de novembro de 2025 !!!

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de São Bernardo do Campo vem a público detalhar sua persistente atuação na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que busca a cassação dos mandatos do Prefeito Marcelo Lima Fernandes e da Vice-Prefeita Jessica Cormick, eleitos em 2024. A AIME, fundamentada em robustas provas levantadas pela "Operação Estafeta" da Polícia Federal, aponta para um sofisticado esquema de abuso de poder econômico, fraude eleitoral, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Nossa atuação na AIME, conforme detalhado nas Alegações Finais apresentadas, solidificou um nexo causal inquestionável entre as verbas ilícitas e o financiamento da campanha eleitoral de 2024. Um dos pontos mais cruciais é o depósito de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a empresas de marketing, efetuado apenas 48 horas antes do primeiro turno das eleições.

Essas verbas, oriundas do esquema de corrupção e desvio de recursos públicos desvendado pela "Operação Estafeta", representam uma clara configuração de abuso de poder econômico e caixa dois, que viciaram a lisura do pleito eleitoral.

É fundamental destacar que o aparato criminoso investigado não é recente. A "Operação Estafeta" revelou que a organização criminosa atuava desde 2022 e teve seu ápice durante a campanha de 2024. O atual Prefeito, Marcelo Lima, já estava profundamente envolvido nesse esquema desde a gestão anterior, como Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos.

Sua participação prévia é evidente em casos como as "Operações Barbatanas e Lix", deflagradas em 2017, que investigaram desvios em Parcerias Público-Privadas (PPPs) do lixo, envolvendo a empresa Emparsanco, e resultaram em prejuízos milionários aos cofres públicos.

Em 2018, inclusive, Marcelo Lima já foi alvo de investigação por corrupção eleitoral. Embora a AIME tenha sido julgada improcedente em primeira instância sob o argumento de decadência, nosso Recurso Eleitoral aponta para um erro in judicando na aplicação de uma interpretação formalista do prazo.

Insistimos que o prazo para a ação só pode começar a correr a partir do conhecimento inequívoco dos fatos, o que, no caso em tela, só ocorreu com a deflagração da "Operação Estafeta", dada a natureza clandestina e complexa dos crimes.

A defesa da soberania popular e da legitimidade do pleito não pode ser blindada por uma interpretação literal que favoreça a impunidade de atos ilícitos graves. Em paralelo, os desdobramentos na esfera criminal são igualmente alarmantes e reforçam a urgência de nossas reivindicações.

O Prefeito Marcelo Lima foi afastado cautelarmente do cargo em 14 de agosto de 2025, após a "Operação Estafeta" da Polícia Federal, que descobriu quase R$ 14 milhões em espécie com Paulo Iran Paulino Costa, apontado como o principal operador financeiro do esquema. No entanto, em 10 de outubro de 2025, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu um habeas corpus que derrubou o afastamento e permitiu o retorno de Marcelo Lima à prefeitura.

Contrário a essa decisão monocrática, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), representada pelo Procurador-Geral Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, agiu com celeridade e interpôs um Agravo Regimental em 31 de outubro de 2025, buscando a restauração do afastamento cautelar. O MP-SP argumenta veementemente que o retorno do prefeito ao cargo oferece risco iminente de influência sobre testemunhas, destruição de provas, orquestração de versões inverídicas e criação de álibis falsos, especialmente considerando que o principal operador do esquema, Paulo Iran, permanece foragido.

O Agravo Regimental destaca que a liminar do STJ não levou em consideração a contemporaneidade dos fatos e o nexo causal direto entre os crimes imputados e o exercício do cargo, além da extensão do esquema de lavagem de dinheiro e dos vultosos contratos milionários (englobando engenharia, medicamentos, informática e limpeza urbana, totalizando mais de R$ 41 milhões em desvios, sendo R$ 36,4 milhões apenas com São Bernardo do Campo) que ainda estão sob o controle direto do Prefeito.

A gravidade da situação foi, inclusive, noticiada pelo portal G1 da Rede Globo de Televisão em reportagem de 4 de novembro de 2025, evidenciando a relevância e o interesse público no caso.

O PSOL reitera que a Justiça não pode ser um escudo para a corrupção e que a cassação do mandato eletivo é a medida mais lícita, necessária e esperada para restabelecer a moralidade e a integridade do processo democrático. O PSOL reafirma seu compromisso inabalável com a defesa da legalidade, da transparência e da probidade na gestão pública. Seguiremos vigilantes e atuantes em todas as esferas para garantir que a justiça seja feita e que a vontade popular não seja maculada por esquemas de corrupção.

Informe Jurídico do Psol/sbc