A IMPORTÂNCIA, NO SISTEMA DEMOCRÁTICO, DE SE VOTAR EM PREFEITO E VEREADOR... Heba Ayyad...


Antes de tudo, convém lembrarmos (o que para muitos, infelizmente, até mesmo com ensino médio completo e universitário, será a primeira vez) de que o sistema vigente no Brasil é o chamado tripartite. Um sistema que divide o poder em 3 esferas:


executivo,

legislativo e

judiciário.


Estas três esferas se expressam nos três níveis de poder: Federal, Estadual e Municipal.


O sistema tripartite, que tem sua formulação acabada no fim do século XVIII pelo Barão de Montesquieu, se mantém nas sociedades de democracia formal liberal ocidentais, tais como a do Brasil que assume o sistema tripartite da seguinte maneira: na


esfera federal: poder executivo (presidente da república);


poder legislativo (câmara dos deputados federais ou Congresso Nacional); e


poder judiciário (todas as instituições judicativas e tribunais especiais, como os tribunais de conta da união, do estado)


que visam a aplicação das normas legais que se concretizam nos Códigos a partir da carta magna da nação que é Constituição Federal de 1988.


Federal: Presidente da República [executivo].


Na esfera Estadual: Governador do Estado (poder executivo) e Câmara Legislativa do Estado (deputados estaduais – poder legislativo).


Na esfera municipal: Prefeito (poder executivo) e câmara dos vereadores (poder legislativo municipal).


Na base desse sistema, está a ideia de que o poder não pode ser concentrado, para não gerar o poder despótico nas mãos de um só. Pois assim, toda a sociedade ficaria à merece da vontade oscilante diária do déspota, sobre as soluções para os problemas da vida social.


As pessoas que não gostam da demora democrática na solução das coisas não fazem ideia da desgraça que é a rapidez de um deposta ditador na solução das coisas.


Qualquer coisa que se proponha contra o modelo tripartite (por exemplo: na intenção de fechar o congresso nacional ou STF) e que não vai na linha de ampliar o sentido democrático, que só pode avançar pela inclusão e participação consciente e responsável dos cidadãos, é de intenção autoritária ede gente que desconhece o que é vida civilizada.


Como o “movimento democrático da história da humanidade” tem o sentido de se aperfeiçoar e se estabelecer de fato, pela inclusão e participação, qualquer tendência de achar que esse sistema tripartite é final e não precisa de aperfeiçoamento, é “conservador” do pior que as sociedades liberais burguesas capitalistas têm criado.


Pois, aqui, o que pede aprimoramento é sempre o que se coloca como já não dando conta das necessidades reais da vida em sociedade: as sociedades atuais, com sua ideologia liberal individualista e competitiva, já não respondem aos anseios e às necessidades da vida atual.


Assim, a importância da divisão do poder está no fato de que a sociedade como um todo produz riqueza para si.


Esta riqueza é chamada de “bem comum”, ou seja, o que pertence a todos.


Ela se constrói a partir de várias fontes: a partir do trabalho dos cidadãos, que gera o desenvolvimento social e econômico da sociedade como um tudo (que é um bem social capaz de ser quantificado através dos dados, por exemplo, do IDH: índice de desenvolvimento humano) e se concretiza, de maneira palpável, nos diversos impostos pagos pelos próprios cidadãos aos cofres da união.


A união (que é definida no art. 18 da Constituição Federal: Art. 18, como a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


É o Governo Federal que é o Poder Executivo no âmbito da União. E no Brasil é sediado em Brasília (DF) e é o responsável pelos interesses da Administração Federal em todo território nacional. E tem como mandatário o Presidente da República.) transforma este bem comum, ainda abstrato, em uma coisa da qual o poder executivo pode dispor concretamente em linha com a votação do orçamento público feito na câmara do deputados: “dinheiro”.


Daí, que esse dinheiro, como expressão concreta de uma parte do bem comum, deve sempre ter relação direta com a produção social: pois é esta que é o lastro real que ampara a “abstração” chamada dinheiro.


É a produção social, a partir do trabalho de todos os cidadãos, que dá corpo ao dinheiro.


É a partir da votação orçamento público feita na esfera federal que haverá os repasses para os estados (Governador do estado) cuja verba constituirá novo motivo de votação na câmara dos deputados federais em vista dos projetos de redistribuição desta verba para os municípios e partes responsáveis da esfera do governo estadual.


Ao se definir as verbas para os municípios, nova votação do orçamento municipal deve ser feita na câmara dos vereadores que apoiarão as ações do prefeito, ou as dificultarão, dependendo da base de apoio do prefeito em termos do número de vereadores eleitos que ele tiver.


Além destas partes do bem comum compostas pelos índices de desenvolvimento humano, pelo dinheiro dos impostos, há também as riquezas naturais da nação: o ouro, o ferro, o nióbio, o petróleo, a água potável, a biodiversidade, as terras produtivas, os ventos, os rios etc.


Tudo isso pertence ao bem comum (patrimônio público) e deve ser administrado pelos representantes dos três poderes em vista do desenvolvimento social: no sentido de fazer crescer o bem comum listado no IDH.


Dois poderes, o executivo e o legislativo, são votados pelo povo, e um deles (o que é um erro do sistema tripartite brasileiro) o judiciário, nos níveis de alto escalão (promotores, desembargadores, procuradores, ministros) não são votados pela população, mas por seus pares apenas. Isso acarreta muitos problemas na democracia.


Pois é a população a mais interessada em que seja feita a justiça, por partes desses agentes judicativos: ou seja: o cumprimento do ordenamento jurídico democrático baseado na Carta Magna, a CF de 1988.


Pois é em cima da população que sempre pesará a lei por causa de um erro cometido por estes agentes que não se sentirão responsáveis, por não terem referência concreta com a vida social e nem terem sido escolhidos pela sociedade, mas por seus pares: é como o dinheiro volátil do mercado financeiro, que sem referência concreta com o mundo do trabalho, quando cresce muito, gera uma bolha financeira de dívidas em cascata que acarreta crises que, no final, toda a sociedade pagará muito caro, tendo que cobrir o rombo com dinheiro real, dinheiro bom, fruto do seu trabalho. Um dinheiro que deveria ser investido pelos poderes no IDH.


A importância do prefeito (executivo na esfera municipal) e do vereador (o legislativo na esfera municipal) está justamente no fato de que serão por estes agentes que o bem comum (o orçamento público do munícipio) será discutido e votado em vista de sua redistribuição na vida social do município, em seus bairros; ou não! Em vista das melhorias das condições de vida dos munícipes que se relacionam às melhores condições estruturais do próprio município, ou não!.


Pois isso dependerá da qualidade de consciência cidadão responsável por parte dos munícipes.


Áreas que a administração municipal deve cuidar:


Educação – creches, escolas de ensino infantil, ensino fundamental, ensino médio [este, que é, segundo a CF, de maior responsabilidade da esfera de poder estadual – o governador, executivo da esfera estadual, e o deputado estadual, legislativo estadual, mas com o que o prefeito pode contribuir: ensino médio municipal]; saneamento básico e saúde: sistema público de purificação e distribuição de água potável (que é de maior responsabilidade do estado, mas que a prefeitura pode e deve cooperar melhorando a educação dos munícipes quanto a não poluir o lençol freático e nem os rios; limpar os bueiros e vias públicas; manter asseado os banheiros públicos municipais; manter conservado o patrimônio público, o bem comum na esfera de competência da administração municipal: museus, obras de arte pública, vias públicas municipais; manutenção das UBS e UPAS etc.)


Segurança: manter iluminação adequada para pronta visibilidade do cidadão transeunte; manter a GCM dentro das suas atribuições de proteção ao patrimônio público, como ampliar sua atuação pedagógica na orientação dos cidadãos quanto a informações de relevância para a comunidade etc. [Esta uma atribuição da GCM que não se vê.


Transporte – a prefeitura pode e deve ampliar e aperfeiçoar e melhorar a qualidade da mobilização na cidade, como fez Fernando Haddad: criou as ciclovias (que são uma opção de a mais de transporte não poluente, além de prover um meio dos cidadãos realizarem atividade física profilática), aumentou a melhorou os corredores de ônibus, diminuindo o tempo de permanência das cidadãs e cidadãos trabalhadores no transporte coletivo e aumentando seu tempo junto à família; determinou por lei o ar condicionado nos ônibus e a renovação da frota por período determinado; diminuiu a velocidade máxima nas estradas de competência municipal, poupando centenas de vidas e melhorando a educação no trânsito; aprimorou o sistema de subsidio das tarifas pelo Cartão Magnético, criado na gestão do PT pela Marta Suplicy; melhorou as condições de mobilidade nas calçadas para pessoas com necessidades especiais de mobilidade etc.


Além destes tópicos citados, há ações que o prefeito, apoiado pelos vereadores de sua base de apoio, pode realizar. Como Fernando Haddad, que criou legislação para impedir fraude nas licitações [antes de Haddad, uma empresa que havia ganho a licitação de alguma obra da prefeitura, se ficasse sob suspeita de corrupção, continuava prestando serviço enquanto o processo, que ela postergava por influência e dinheiro, demorava. Com Haddad, a empresa suspeita era processada e parava de prestar o serviço, abrindo-se outra licitação.


Vários crimes cometidos por estas empresas criminosas foram descobertos por causa dessa nova legislação];


Haddad fez o primeiro hospital com atendimento em especializações: Rede Hora Certa.


Haddad, em vista de melhorar o IDH (que atravessa todos os seguimentos da vida social no município) deu prosseguimento à projeto de habitação na prefeitura, com todas as dificuldades possíveis.


Haddad aprimorou o orçamento participativo, no qual, nas diversas regiões da cidade, a comunidade, através de seus representantes eleitos, participa e indica onde é mais urgente uma obra, uma ação, um apoio da prefeitura etc.


Haddad também descentralizou o poder, ampliando as subprefeituras, e promovendo sua administração em moldes mais democráticos, dando acesso mais rápido ao poder municipal às demandas dos munícipes. E tudo isso em apenas 4 anos de gestão!


Finalizando, como se vê, a eleição para prefeito e vereador é muito importante, pelo fato da ação desta esfera de poder ter uma relação muito próxima com a vida do munícipe.


E o fato “x” é: como será feita a redistribuição do orçamento público (o bem comum) para cobrir as necessidades do município? Esta é a questão.


Para termos uma prefeitura administrada em vista da redistribuição do bem comum, em vista das necessidades do município, é necessário votarmos em candidatos que usarão o poder (na esfera municipal, neste caso) em vista disso.


Há dois tipos de candidato: aquele que você não conhece e nunca viu e nem sabe quem é, mas vota, de modo irresponsável, por causa da foto e do sorriso, mas nada sabe de sua vida pregressa e que certamente não tem vocação social e nem política e que fará de sua gestão, usará o poder como um meio particular (privado) de enriquecimento;


E o candidato que você pode conhecer a partir de seu testemunho de vida, de compromisso com as causas sociais e com a melhoria da vida das pessoas e da cidade como um todo. Hoje, a internet é uma ferramenta muito boa se conhecer um candidato, no sentido apontado: compromisso com a solução dos problemas sociais.


Assim, vote em candidatos progressistas, que tenham afinidade com as lutas sociais.


E mesmo se você é um individualista, e acha que não precisa de política (acha que o arroz que está na sua mesa não foi plantado por outra pessoa e que ele caiu do céu porque você pagou por ele; que a roupa que você veste não foi feita por outra pessoa; que o trabalho que você realiza, e recebe por ele, não é para outra pessoa na sociedade etc.;


se você acha que a vida social não existe e só existe você, e que tudo gira em torno do seu umbigo, ao menos seja um individualista inteligente.


Vote em candidatos progressistas porque estes melhorarão a vida social e farão com que diminua o número de ladrões que roubarão os seus bens pelos quais você trabalhou tanto; aumentarão o poder aquisitivo das pessoas pobres que comprarão no seu comércio;


investirão em habitação popular e diminuirão as favelas que você, que gosta de ir à Europa , acha tão feias na nossa cidade etc


Seja um individualista inteligente, vote nas candidatas e candidatos progressistas do PT, como eu vou fazer. Ou, se preferir, nos do PSOL, do PCdoB.


Vote é 13


Trabalhador vota em trabalhador.


Heba Ayyad- Escritora, poeta e jornalista da Palestina.

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